TRF4 – 20.10.2017

Serventia extrajudicial. Remoção – permuta. Vacância. Serventia de origem – extinção. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REMOÇÃO. NULIDADE. RESOLUÇÃO 81/2009, DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À SERVENTIA DE ORIGEM. 1. A legitimidade do ato do CNJ que decretou a invalidade do ato de remoção do autor, mediante permuta, e a vacância da serventia extrajudicial atualmente ocupada, são questões cobertas pela coisa julgada material formada em mandado de segurança julgado pelo STF. 2. A ausência do Estado do Paraná no pólo passivo da demanda, aliado à existência de mandado de segurança impetrado pelo autor no Tribunal de Justiça, discutindo o direito à permanência na atual serventia, inviabilizam o provimento jurisdicional de que resulte a imposição de obrigação ao estado federado. 3. Sentença extintiva da ação sem exame do mérito confirmada, ainda que por fundamentos em parte diversos. @AC 5033792-32.2015.4.04.7000, Paraná, j. 18/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.

SFH. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. ART. 38 DA LEI 10.150/00. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. Na petição inicial não há qualquer referência a pretensão de arrendamento, nos termos do art. 38 da Lei 10.150/00. Tal pedido, em sede de apelação, trata-se de inovação processual inadmissível nesta fase da lide. 2. Os dizeres do caput do art. 38 da Lei nº 10.150/2000 traduzem mera faculdade às instituições financeiras, não sendo possível sua vocação para se assegurar suposto direito subjetivo dos ocupantes dos imóveis retomados por inadimplência. 3. O e. STJ manifestou o entendimento de que a purga da mora é possível a qualquer momento até a realização do leilão, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. 4. A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. @AC 5048226-80.2016.4.04.7100, Rio Grande do Sul, j. 17/10/2017, DJe de 20/10/2017, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER. Legislação: LO – 10.150/2000, art. 38; DL – 70, art. 34; LAF – 9.514/1997, art. 26, §1º.

CNJ – 17.10.2017

Serviços notariais e de registro. Concurso público – edital – suspensão. Roraima. Títulos – fraude. Serventia – plano de instalação. ANDECC. Procedimento de Controle Administrativo. TJRR. Concurso de delegação de notas e de registro do Estado de Roraima. Alegação de diversas irregularidades. Suposta fraude em títulos apresentados por candidatos. Ausência de provas nos autos. Ausência de prejuízo aos candidatos. Recomendação ao TJRR que faça constar em todos os editais futuros a obrigatoriedade de apresentar plano de instalação de serventia caso vá ser exigido como requisito de investidura. Indeferimento dos pedidos da autora. @0005127-21.2015.2.00.0000, Roraima, j. 23/8/2016, DJe de 17/10/2017, Rel. ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. Legislação: CF – 1988, art. 37, § 2º, 103-B, §4º, incs. II, III, IV, V; LO – 8.429/92, arts. 17 e 11, inc. I; LNR – 8.935/1994, arts. 37 e 38.

CNJ – 11.10.2017

Serventia extrajudicial. Interino – designação. Nepotismo. Liminar. Paraná. Procedimento de Controle Administrativo. Medida liminar. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Serventia extrajudicial. Designação de interino. Ato não convalidado pelo Tribunal. Nepotismo. Indícios. Liminar não referendada. @0006528-84.2017.2.00.0000, Paraná, j. 3/10/2017, DJe de 11/10/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 28, 39, § 2º; CF – 1988, arts. 37, 125, § 2º, 103-B, § 4º, inc. II; 236, § 3º; LO – 9.784/1999, art. 54.

STF – 6.10.2017

Serventia extrajudicial. Remoção por permuta. Concurso Público. CF/88. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. @MS 29.083, Distrito Federal, j. 16/5/2017, DJe de 6/10/2017, Rel. Teori Albino Zavascki. Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º; LPA – 9.784/1999, art. 54.

CNJ – 4.10.2017

Serventia extrajudicial. Concurso. Substituto – efetivação. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO. IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não preenchido o requisito temporal de exercício como substituto nas serventias extrajudiciais e do foro judicial, previsto no art. 208 da CF/1967 ou mesmo do apontado art. 11 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco, não há falar em sua efetivação no cargo de titular. 2. Asseverar que com a alteração da natureza do serviço para caráter privado, ao exercer o direito de opção, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n. 19/1997, estaria lhe sendo delegado definitivamente a função de Oficial, estar-se-á incorrendo em violação frontal da Constituição Federal de 1988. 3. Não há ofensa ao princípio da isonomia se cada Oficial tem situação adversa em relação a seus pares, ainda que o desempenho da função dê-se no mesmo Estado, vez que os provimentos se deram de forma e em situações divergentes. 4. A partir da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro se dá através de concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º, da CF). 5. Recurso Administrativo conhecido e improvido. @0002795-13.2017.2.00.0000, Pernambuco, j. 29/9/2017, DJe de 4/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1967, art. 208; CF – 1988, art. 236, §3º; LCE – 19/1997, art. 3º.

Resolução CNJ 228. Haia. Documento estrangeiro – validade. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Não há como a Administração, na edição de ato normativo regulamentar, afastar consectários constitucionais previstos com garantia fundamental, cláusula pétrea por excelência. 2. Recurso administrativo provido. @0006637-35.2016.2.00.0000, Brasília, j. 29/9/2017, DJe de 4/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF – 1988, art. 5º, inc. XXXVI.

Matrícula – cancelamento. CNJ. Matéria judicializada. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRE-EXISTENTE PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JUDICIALIZADA. 1. Não há razão para admitir novo pedido de providências contendo o mesmo objeto de procedimento administrativo em trâmite neste órgão censor pendente de análise do recurso administrativo pelo pleno do CNJ. 2. Em caso de matéria judicializada, não compete ao CNJ analisar administrativamente a questão, de modo a respeitar a segurança jurídica sem interferência na função jurisdicional. 3. Recurso Administrativo desprovido. @0001026-67.2017.2.00.0000, Bahia, j. 29/9/2017, DJe de 4/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha.

Serventia extrajudicial. Concurso – remoção. Matéria judicializada. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional. 2. Visto que não foram recepcionadas as leis estaduais que dispensam oficiais de serventias notariais e de registro de prestarem concurso público para efetivação de remoção, é irregular a remoção por decisão do tribunal local, devendo ser mantida a declaração de vacância da serventia ocupada irregularmente. 3. Reconhecida a irregularidade da remoção, resta ao removido retornar à serventia de origem ou, no caso de impossibilidade de retorno, suportar os ônus do ato irregular do qual participou. 4. Recurso administrativo desprovido. @0003353-19.2016.2.00.0000, Piauí, j. 29/9/2017, DJe de 4/10/2017, Rel. Carlos Levenhagen.
Legislação: CF – 1988, art. 236, §3º.

Serventia extrajudicial. Interventor – nomeação. Substituto mais antigo. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. 1. A designação de interventor para responder pela serventia é possível quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. 2. O fato de a substituta mais antiga da serventia extrajudicial ser parente próxima do titular apenado pela perda da delegação configura motivo para justificar sua preterição pela Corregedoria local, tendo em vista os princípios da moralidade e impessoalidade. 3. Recurso administrativo não provido. @0001876-57.2016.2.00.0000, Pará, j. 3/2/2017, DJe de 4/10/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 14, 32, inc. IV, 36, 47.

CGJSP – 25.9.2017

Comunicado CG 2.171/2017. Brasil e Argentina – documentos públicos – legalização – Apostila de Haia. Haia. Comunicado CG nº 2171/2017. Brasil e Argentina – documentos públicos – legalização – Apostila de Haia. @Comunicado 2.171/2017, São Paulo, j. 25/9/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – destinação – alteração. Restrição urbanística convencional. Registro de Imóveis – Requerimento visando à alteração da destinação de bem – Posicionamento do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que restrição convencional não pode se sobrepor à Lei – Hipótese, no entanto, em que o Plano Diretor Municipal conserva a eficácia das restrições convencionais já instituídas – Autorização concedida por Secretaria Municipal que não substitui a necessidade de Lei – Parecer pelo não provimento do recurso. @1008998-91.2016.8.26.0223, Guarujá, j. 5/9/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: CF – 1988, art. 182, §1º; LCM – 156/2013, art. 124.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – cancelamento – impugnação – anuência do município. REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de cancelamento de loteamento – Artigo 23 da Lei nº 6.766/79 – Impugnação de sócia da loteadora – Pedido de cancelamento que conta com a anuência da Municipalidade – Oposição ao requerimento que não pode ser acolhido – Apelação desprovida. @ 1008438-44.2015.8.26.0625, Taubaté, j. 31/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. Manoel Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU – 6766/1979, art. 23, inc. II; LRP – 6.015/1973, art. 248.

Representação. Condomínio. Incorporação. Alvará de construção – cassação. Matrícula – bloqueio. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Faltas funcionais supostamente praticadas por oficial de registro de imóveis – Atos regulares e inexistência de omissão – Inocorrência de falta funcional a ser apurada – Arquivamento – Sentença mantida – Recurso improvido. @0029680-65.2016.8.26.0100, São Paulo, 18SRI, j. 17/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Serventia extrajudicial vaga – receita – comprometimento. Interino – gestão e administração. Corregedoria Permanente – serventia vaga. Recurso administrativo interposto por interino contra decisão que reconheceu a ocorrência da quebra de confiança – Interino que aumentou salários de escreventes e efetuou contratação de empresa prestadora de serviço sem autorização do Corregedor Permanente – Inobservância do disposto no item 13 do Capítulo XXI das NSCGJ – Justificativas apresentadas pelo recorrente que não o isentam de responsabilidade – Providências que comprometeram sensivelmente a renda da unidade e, em consequência, o recolhimento do excedente devido ao Estado – Parecer pelo não provimento do recurso. @0037207-68.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 14/8/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 39, §2º.

Interino – quebra de confiança – cerceamento de defesa – interesse recursal. Pedido de providências – Decisão que determina o arquivamento do expediente e remessa de cópias para exame conjunto das questões que envolvem o Tabelião Interino em outros autos – Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de provas para condenação – Vício inexistente e ausente decisão sobre o mérito – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido. @0037874-54.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 31/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Penhora. Indisponibilidade – averbação. Ineficácia. REGISTRO DE IMÓVEIS – Oficial que se limita a dar cumprimento a ordens judiciais de penhora e indisponibilidade de bens – Ausência de falha a ser corrigida. – Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Registrador – Recurso desprovido. @1000457-55.2017.8.26.0281, Itatiba, j. 28/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS.

Alienação fiduciária – purgação de mora – intimação – ampla defesa – via judicial. REGISTRO DE IMÓVEIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Pretensão de análise, pelo Sr. Registrador, de peça de defesa apresentada pelo devedor fiduciante, buscando afastar a mora que lhe foi imputada – Impossibilidade – Ausência de previsão legal de oferecimento de defesa na esfera administrativa – Argumentos que podem embasar demanda judicial, a ser manejada pelo devedor, inclusive com pleito de suspensão do leilão extrajudicial – Regularidade da conduta adotada pelo Sr. Oficial – Recurso desprovido. @4002764-87.2013.8.26.0048, Atibaia, j. 20/7/2017, DJe de 25/9/2017, Rel. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. Legislação: LAF – 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 5º, 7º.