CNJ – 20.2.2019

Serventia extrajudicial. Concurso Público. Títulos – pontuação. Bacharel em Direito. São Paulo. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMINAR NÃO REFERENDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTAGEM DE TÍTULOS. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. NORMA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL COMO SE FOSSE PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. PRECEDENTES STF E CNJ. 1. Acolhimento das matérias preliminares de decadência e falta de interesse processual. 2. Não conhecimento do pedido, com expedição de recomendação ao Tribunal de Justiça de São Paulo. 3. O CNJ e o STF têm reiteradamente confirmado a tese de impossibilidade do cômputo/pontuação da atividade notarial e registral no item I do 7.1 da minuta anexa à Resolução CNJ nº 81/2009 (item 7.1, I, do Edital 01/2017 do TJSP), por não ser privativa de bacharel em Direito. Precedentes 4. Recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que interprete e aplique as regras do edital do concurso em consonância coma Resolução nº 81/2009 do CNJ e de acordo com o pronunciamento do STF sobre a matéria. 5. Pedido não conhecido, com recomendação. Vide:- Pedido de Providências 0010154-77.2018.2.00.0000 @0010154-77.2018.2.00.0000, São Paulo, j. 20/2/2019, DJe de 20/2/2019, Rel. Humberto Martins.