Conselho Superior da Magistratura

Jurisprudência – 17 de novembro de 2015

Firma individual – empresário individual – personalidade jurídica – Compra e venda. EIRELI – EPP. Registro de Imóveis – escritura de venda e compra – empresário individual – falta de personalidade jurídica – impossibilidade de ingresso no fólio real – precedente do egrégio conselho superior da magistratura – recurso desprovido. @ AC 0001274-92.2014.8.26.0362, Mogi Guaçu, j. 15/09/2015, DJe 17/11/2015, rel. des.: Elliot Akel. Legislação: CC art. 44, 966, 980-A. Lei 8.212/1991, art. 47, I, “b”.

Dúvida prejudicada. Exigências – concordância parcial. Consulta. Análise do mérito. Compra e venda – Instrumento particular. Qualificação subjetiva. Imóvel rural – urbano – destinação. Georreferenciamento – especialidade objetiva. Usufruto. Usufrutuário analfabeto. Representação legal. Registro de Imóveis – dúvida – compromisso de compra e venda – qualificação incompleta de uma das partes – exigência cumprida ao longo do procedimento – dúvida prejudicada – recurso não conhecido – cabimento, entretanto, do exame da questão, para orientação aos registradores em casos análogos – destinação do imóvel (urbana ou rural) que não pode ser definida pelas partes – usufrutuária que, na hipótese de ser alienada a nua-propriedade, não faz parte do negócio jurídico, mas que, no caso de alienação de toda a propriedade, deve participar do negócio jurídico, não bastando sua anuência, mediante aposição de digital, exigindo-se manifestação de vontade por procurador constituído por instrumento público, já que analfabeta. @ AC 0001748-80.2014.8.26.0615, Tanabi, j. 2/9/2015, DJe 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel. Legislação: CPC arts. 460, 560, 867 ss. Lei de Custas de SP art. 30. LRP arts. 176, 225, § 3º, 3.

Dúvidas apensadas – julgamento fracionado. Doação conjuntiva – direito de acrescer – regime de bens – averbação de casamento. Registro – tempus regit actum. Especialidade objetiva. Confrontação – atualização. Dúvidas apensadas – Registro de Imóveis – dependência da improcedência da primeira para análise das subsequentes – registro de escritura de doação, de formal de partilha e de escritura de venda e compra – necessidade de planta e memorial descritivo – recurso não provido em relação à primeira dúvida, não conhecido em relação às demais. @ AC 0009615.14.2012.8.26.0157, Cubatão, j. 15/9/2015, DJe DJ 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel. [v. jurisprudência comentada].

Arrematação – direitos pessoais. Compromisso de compra e venda não registrado. Promessa. Continuidade. Especialidade – trato sucessivo. Qualificação registral – princípio de legalidade. Registro de Imóvel – dúvida – carta de arrematação extraída dos autos de ação de cobrança de condomínio – direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não registrado – exame formal e qualificação do título à luz dos princípios que regem os registros públicos – ofensa aos princípios da legalidade, da continuidade e da especialidade subjetiva – recurso não provido. @ AC 0019507-22.2014.8.26.0562, Santos, 1 SRI, j. 15/9/2015, DJe 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel. Legislação: LRP arts. 176, 195 e 225, § 2º.

FAR – Fundo de arrendamento residencial. Personalidade jurídica. Qualificação registral. Registro de Imóveis – dúvida – instrumento particular com efeito de escritura pública, de compra e venda de imóvel urbano e de produção de empreendimento habitacional, com recurso do fundo de arrendamento residencial – FAR e outras avenças – personalidade jurídica do FAR – inteligência da Lei n. 10.188/02 – recurso provido. @ AC 0026929-03.2014.8.26.0577, São José dos Campos – 2 SRI, j. 7/10/2015, DJe 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel. Legislação: Lei 10.188/2001, art. 2º, § 3º. [vide jurisprudência comentada].

Inventário extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Qualificação registral. Registro de Imóveis – dúvida – inventário extrajudicial – cessão integral do acervo hereditário por escritura – desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário extrajudicial promovido pelo cessionário – recurso provido. @ AC 0027720-30.2012.8.26.0451, Piracicaba – 2 SRI, j. 7/10/2015, DJe 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Cessão de direitos. Anuência do loteador – dispensa. Emolumentos – depósito prévio. Dúvida imobiliária – loteamento – cessão do contrato – registro antes da ciência aos loteadores – possibilidade – exigências de requerimento com os endereços dos loteadores e recolhimento prévio de custas – razoabilidade – ausência de infringência ao art. 31, §2º, da lei 6.766/79 – sentença mantendo as exigências – recurso improvido. @ AC 3041319-50.2013.8.26.0224, Guarulhos – 2 SRI, j. 15/9/2015, DJe 17/11/2015, rel. des. Elliot Akel. Legislação: Lei 11.331/2002, art. 13; Lei 6.766/1979, art. 31, §§ 1º e 2º.

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