Sistema registral e o rigorismo formal

No dia 17/11 foram publicadas as intimações de vários acórdãos do CSMSP.

Num dos arestos, vê-se uma situação que não é incomum nas serventias: a concorrência de vários títulos prenotados e que foram objeto de um mesmo processo de dúvida. Todos os pedidos foram apensados e foram julgados conjuntamente.

Além disso, houve, digamos assim, a “flexibilização” do princípio da especialidade subjetiva, com a dispensa da menção ao regime de bens e da data de celebração do casamento.

A Oficiala Registradora havia solicitado a apresentação da certidão de casamento dos adquirentes já que constava do título aquisitivo (uma escritura de doação) que os donatários seriam casados.

Ao julgar a dúvida procedente em razão de outros óbices, o CSMSP afastou a exigência com base no argumento de que o art. 176 da LRP exige, apenas, a indicação do estado civil. Tratando-se de doação com cláusula de acrescer a indicação do regime de bens bem como a data de celebração do matrimônio seria dispensável.

Este precedente abriria caminho para que os oficiais de registro pudessem dispensar o rigorismo formal quando divisasse, com suficiente certeza, que não haveria riscos à segurança jurídica.

Todavia, com a máxima vênia, penso que o Registro de Imóveis é um robusto sistema de segurança jurídica que se baseia, fundamentalmente, na estrita observância do seu arcabouço formal. Não pode o Oficial ultrapassar a malha formal criada pela lei com vistas a acomodar os interesses das partes com base num princípio de economia procedimental.

Eis a ementa e o link para o v. acórdão:

Dúvidas apensadas – julgamento fracionado. Doação conjuntiva – direito de acrescer – regime de bens – averbação de casamento. Registro – tempus regit actum. Especialidade objetiva. Confrontação – atualização. EMENTA OFICIAL: Dúvidas apensadas – Registro de Imóveis – dependência da improcedência da primeira para análise das subsequentes – registro de escritura de doação, de formal de partilha e de escritura de venda e compra – necessidade de planta e memorial descritivo – recurso não provido em relação à primeira dúvida, não conhecido em relação às demais. @ AC 0009615.14.2012.8.26.0157, Cubatão, j. 5/9/2015, DJe 17/11/2015, Relator: Elliot Akel.