2VRPSP – 1.3.2018

Tabelionato de Notas. Incapacidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procuração pública – capacidade do outorgante. Qualificação notarial. Tabelionato de Notas. Procuração pública – capacidade do outorgante. Reclamação. A incapacidade civil decorrente de enfermidade ou transtorno mental, permanente ou transitório, não pode ser presumida. Para dar ensejo à responsabilização disciplinar do notário a conduta deve ser avaliada a partir de critérios objetivos, em cada caso concreto (ementa não oficial). @1101300-86.2017.8.26.0100, São Paulo, 2TN, DJe de 1/3/2018, Rel. RENATA PINTO LIMA ZANETTA. Legislação: LO – 13.146/2015; CC2002 – 10.406/2002.