Recomendação CNJ 26/2016 – contratação de pessoas com deficiência – digitalização de processos. Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos. @ Recomendação 26/2016, Brasília, j. 23/8/2016, DJe 22/9/2016, rel. Nancy Andrighi. Legislação: CF 1988, art. 92, 103-B, § 4º, I e III, e 23; LO 13.146/2015; LO 11.419/2006.