CNJ – 09.09.2016

Portaria CNJ 99/2016 – acesso a informações – Tecnologia da Informação. Portaria nº 99 de 30 de agosto de 2016. Institui norma para a gestão de acesso às informações e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. @ Portaria 99/2016, Brasília, j. 30/8/2016, DJe  9/9/2016, rel. Ricardo Lewandowski. Legislação: CF 1988; LAI 12.527/2011.