CSMSP – 12.09.2016

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro. Ação popular. Recurso pendente. Registro de imóveis – registro de loteamento – existência de ação popular, julgada improcedente em primeiro grau, em que se pretende impedir o registro do loteamento – pendência de recurso de apelação – artigo 18 da Lei nº 6.766/79 – decisão de caráter jurisdicional determinando que a ação popular não mais impeça o registro pretendido – inviabilidade de desqualificação do título por questão já afastada na esfera jurisdicional – dúvida improcedente – recurso provido. @ AC 1002158-67.2015.8.26.0363, Mogi Mirim, j. 4/8/2016, DJe 12/9/2016, rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU 6766/1979, art. 18.