CNJ – 5.7.2017

Serventia extrajudicial. Tabelião – remoção – provimento – concurso. Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Manutenção de Tabelião Em Serventia Extrajudicial. Remoção. Provimento Sem Concurso Público. Impossibilidade. Modulação de Efeitos. Não Cabimento. 1. A submissão do tabelião a concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais por provimento derivado (remoção) a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Na hipótese de remoção sem concurso público e de extinção da serventia de origem da qual o tabelião era titular, é incabível a modulação dos efeitos da decisão que declara a nulidade dessa remoção, devendo o removido suportar os ônus do ato irregular. 3. Recurso administrativo desprovido. @0000650-18.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: CF – 1988.

Serventia extrajudicial – remoção sem concurso – serventia provida. Recurso Administrativo. Hipóteses de Cabimento. Remoção Irregular. Serventia de Origem Provida. Questão Judicializada. Autonomia dos Tribunais. Não Provimento. 1. O recurso administrativo só é cabível quando a decisão monocrática terminativa prolatada resultar ou puder resultar em restrição de direito ou prerrogativa, na determinação de conduta ou na anulação de ato ou decisão. 2. Caso o debate já tenha se submetido ao exame judicial, não cabe ao CNJ apreciar a matéria. 3. Reconhecida a nulidade da remoção que não foi precedida de concurso público e, na impossibilidade de retorno à serventia de origem, cabe a quem participou do ato arcar com as consequências do ato irregular. 4. O interessado que ingressou de forma legítima no serviço notarial ou de registro tem a possibilidade de participar dos concursos de remoção que visem o preenchimento das serventias extrajudiciais, promovidos pelo tribunal ao qual a sua serventia originária estiver vinculada. 5. Recurso administrativo desprovido. @ 0000383-46.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen.

Serventia extrajudicial – remoção sem concurso. Pedido de Providências. Recurso Administrativo. Resolução N. 80/2009 Do CNJ Decisão Monocrática do Corregedor Nacional de Justiça. Competência Delegada do Plenário Do CNJ Irrecorribilidade da Decisão. Princípio da Colegialidade. Duplo Grau de Jurisdição. Violação. Ausente. Remoção. Serventias Extrajudiciais. Ausência de Prévio Concurso Público. Impossibilidade de Retorno A Serventia de Origem. Manutenção na Serventia Extrajudicial Atual. Modulação dos Efeitos da Decisão. Não Cabimento. 1. O Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito dos poderes delegados pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providência n.0200694-97.2009.2.00.000), possui competência para, monocraticamente, decidir sobre os recursos administrativos relacionadas à edição das Resoluções n. 80, 81 e 82, não cabendo recurso ao Plenário de tais decisões ante a sua essência colegiada e sem que se fale em violação do principio da colegialidade e do direito de duplo grau de jurisdição. 2. O Conselho Nacional de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez reconhecido que as remoções entre titulares de serventias não observaram a exigência constitucional de realização de prévio concurso público, cabe ao delegatário arcar com as consequências do ato irregular, caso o retorno à serventia de origem seja impossível. 3. Viola a Constituição Federal a pretensão de modulação dos efeitos de decisão para que o delegatário permaneça na serventia atual até a vacância da serventia de origem, mormente quando o Oficial submeteu-se voluntariamente a remoção sem observar a exigência de prévio concurso público para provimento derivado do serviço extrajudicial. @0000584-38.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 35; CF-1988, art. 236, §3º, e art. 102.

Serventia extrajudicial – remoção – preclusão Administrativa. Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Remoção de Serventia Extrajudicial. Pedidoa administrativo Decidido. Processos Diversos. Inexistência de Fato Novo. Preclusão Administrativa. Mérito judicializado. Inconstitucionalidade. Prejudicialidade. Coisa Julgada. 1. Não é possível, na mesma relação processual, alterar decisão administrativa de mérito sem a superveniência de fato novo que justifique a rediscussão da matéria. 2. Há prejudicialidade do pedido de providências cujo mérito transitou em julgado em ação constitucional julgada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso administrativo desprovido. @0000643-26.2016.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 3/7/2017, DJe de 5/7/2017, Rel. João Otávio de Noronha. Legislação: CF-1988, art. 236, §3º; LNR – 8.935/1994; LO – 10.506/2002; LO – 9.784/1999, art. 54.

CNJ – 23.09.2016

CNJ. Embargos de declaração. Decisão CNJ. Previsão regimental – ausência. Serventias extrajudiciais. Serventias oficializadas. Vacância. Provimento. Concurso Público. Mato Grosso. @ Pedido de Providências 0000596-28.2011.2.00.0000, DJe 23/9/2016. Legislação: CF 1988; CF 1967.

CNJ – 27.06.2016

CNJ. Serventias extrajudiciais. Provimento. Remoção. Permuta. Serventia de origem – extinção. Vacância. Resolução 80. CNJ – competência. Recurso administrativo. Pedido de providências. Revisão de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça. Remoção irregular declarada pelo CNJ e pelo STF. Coisa julgada administrativa e preclusão consumativa. Competência da Corregedoria Nacional de Justiça para análise da matéria. Delegação do plenário do CNJ. Prevenção da Corregedoria Nacional de Justiça. PP 384-41.2010. Removido deve suportar o ônus do ato irregular do qual participou. Arquivamento sumário. 1. Revisão de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que declarou vago o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí-PR, confirmada pelo STF no MS 29.286/DF e exarada por força da delegação do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009 e do Plenário do CNJ. 2. A pretensão do requerente em revisar, na esfera administrativa, a decisão ou a questão da delegação do Plenário ao Corregedor Nacional de Justiça, para o julgamento dos provimentos das serventias extrajudiciais foi obstada pelo decurso do prazo recursal definido no art.115 do RICNJ. 3. O Plenário do CNJ delegou à Corregedoria Nacional de Justiça a competência para julgar as impugnações referentes ao provimento das serventias extrajudiciais, cabendo também ao mesmo Plenário do CNJ revogar aludida delegação ou tornar sem efeito a Resolução CNJ 80/2009. 4. O §5º do art. 44 do RICNJ traz as hipóteses configuradoras da prevenção, dispondo que ela ocorre sempre que houver, por parte de um Conselheiro, o recebimento prévio de requerimento acerca do “mesmo anto normativo, edital de concurso ou matéria”. 5. Reconhecida a irregularidade da permuta resta ao removido o retorno à serventia de origem ou suportar os ônus do ato irregular do qual participou. 6. Recurso conhecido para cassar a decisão monocrática que declarou provido o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí – PR (Id 1705581) e arquivar sumariamente o procedimento. @ CNJ PP 0001399-06.2014.2.00.0000, Paraná, j. 14/6/2016, DJe 27/6/2016, rel. Carlos Levenhagen.

CNJ. Serventia extrajudicial. Intervenção. Interino. Substituto mais antigo. Correição – intervenção. Procedimento de controle administrativo. Serventia extrajudicial. Intervenção. Perda da delegação por falecimento. Indicação, como interino, do ex-interventor, em detrimento do substituto mais antigo. Medida excepcional, mas possível, diante do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Pedido de nomeação, como interino, de pessoa que não consta na lista de substitutos. Improcedência. 1. A nomeação de interino em detrimento do substituto mais antigo deu-se em face das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta do repasse dos valores devidos ao Poder Público. 2. A nomeação de terceiro estranho à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ter sido o requerente partícipe ativo na administração e gerência da serventia, diante das limitações naturais decorrentes da idade avançada do titular, seu genitor (92 anos), de modo que sua permanência à frente da mesma propiciará a continuidade dos erros e vícios detectados pela Corregedoria local. 3. Diante da situação de crise em que se encontra o 5º Ofício de Notas da Capital-PE e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação do interino é possível em caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público. 4. Pedido de nomeação, como interino, de pessoa que não integra a lista de substitutos, igualmente improcedente, pois não há obrigação legal para que o tribunal requerido assim proceda. 5. Pedidos julgados improcedentes. @ CNJ PP 0000106-30.2016.2.00.0000, Pernambuco, j. 24/5/2016, DJe 27/6/2016, rel. Norberto Campello. Legislação: LNR arts. 35, 39,: V.