Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento. Remoção. Concurso público. CF/88. Prazo decadencial – inaplicabilidade. CNJ – competência. @ STF MS 29.205/DF, dec. 14/6/2016, DJe 16/6/2016, rel. min. Teori Albino Zavascki.
Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento. Remoção. Concurso público. CF/88. Prazo decadencial – inaplicabilidade. CNJ – competência. @ STF MS 29.205/DF, dec. 14/6/2016, DJe 16/6/2016, rel. min. Teori Albino Zavascki.