CNJ – 14.09.2016

Portaria CNJ 34/2016. Processos administrativos disciplinares – comunicação – Resolução CNJ 135. Estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º, 14, §§ 4º e 6º, 20, § 4º, e 28 da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011. @ Portaria 34/2016, Brasília, j. 13/9/2016,  DJe 14/9/2016, rel. João Otávio de Noronha.