CNJ – 11.10.2017

Serventia extrajudicial. Interino – designação. Nepotismo. Liminar. Paraná. Procedimento de Controle Administrativo. Medida liminar. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Serventia extrajudicial. Designação de interino. Ato não convalidado pelo Tribunal. Nepotismo. Indícios. Liminar não referendada. @0006528-84.2017.2.00.0000, Paraná, j. 3/10/2017, DJe de 11/10/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 28, 39, § 2º; CF – 1988, arts. 37, 125, § 2º, 103-B, § 4º, inc. II; 236, § 3º; LO – 9.784/1999, art. 54.