000665.50.2017.2.00.0000 – ONR – SREI – CGJSP

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PDF logo – Processo 000665.50.2017.2.00.0000. Processo CG 2017/28.024. Neste processo acham-se compiladas as manifestação da CGJSP favoráveis ao ONR, bem como as representações da ARISP arguindo a inconstitucionalidade da iniciativa.

PDF logo – Processo 000665.50.2017.2.00.0000. Resposta do IRIB às representações da ARISP. Documento de 26/4/2018, firmado por Sérgio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos, Diretor de Novas Tecnologias. Documento extenso. Para facilitar a consulta, aqui a decomposição:

  • PDF logo – Informação do IRIB. 26/4/2018. Sérgio Jacomino e Flauzilino A. dos Santos.
  • → FAQ – Compilação de perguntas e respostas. Aqui você encontra a compilação de perguntas e respostas acerca do ONR. As perguntas são formuladas por registradores, mas omitimos os nomes para preservar a identidade dos que gentilmente manifestaram suas dúvidas e prevenções.
  • ONR – Memorial.  SJ.
  • PDF logo – O ONR é inconstitucional? Parecer de 7.3.2018 de lavra do Advogado da União Renato do Rego Valença. O jurista enfrenta os temas agitados acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017. (a) inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa legislativa do Poder Judiciário (art. 96 da CR/88), (b) a inconstitucionalidade material por violação ao sistema de delegação dos serviços notariais e de registro (art. 236 da CR) e a (c) inconstitucionalidade material por desrespeito à competência fiscalizatória do Poder Judiciário (art. 236, § 1° e art. 103-B, § 4°, 111).

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ONR – FAQ

FAQ

As portas do desenvolvimento do sistema registral brasileiro se abriram com o advento da Lei 13.465/2017, que institucionalizou o SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico e criou o ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico [1].

Aqui veiculamos uma compilação de perguntas e respostas acerca do ONR. Sinta-se à vontade para nos contatar sugerindo questões ou veiculando suas dúvidas. 

De onde nasceu a ideia do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico?

A ideia nasceu do CNJ – Conselho Nacional de Justiça no bojo do Projeto SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. A documentação relativa à especificação do Registro de Imóveis eletrônico acha-se aqui: Folivm – SREI.

Quem vai implantar o SREI em todo o território nacional?

Os próprios serviços de registros públicos de que trata a Lei 6.015/1973 (art. 37, caput, da Lei 11.977/2009). Não os notários; não as centrais estaduais; não as ANOREGS; não o Judiciário; não o executivo, não empresas privadas. Esse é o entendimento da CNJ-CNJ no PP 0005549-59.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 4/10/2017, Dje 9/10/2017, rel. min. João Otávio de Noronha.

O ONR vai praticar atos de registro? Vai subtrair atribuições de registradores?

Não. O estatuto social prevê expressamente que o órgão visa a “cumprir o comando legal contido no art. 37, da Lei 11.977, de 2009, para instituição do sistema de registro eletrônico pelos cartórios de registro de imóveis, em todo o território nacional, de conformidade com as diretrizes fixadas pela Recomendação nº 14, de 2 de julho de 2014, baixada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça” (inc. I do § 2º do art. 4º do seu estatuto social).

Na documentação técnica acha-se especificada a construção do SREI e não há qualquer disposição que preveja ou mesmo sugira concentração de dados em uma central nacional. Para saber mais, acesse o tópico “visão geral do SREI” aqui: http://bit.ly/2KfK5tD.

Quem vai implantar e operar o SREI?

O SREI “será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR” (art. 76 da Lei 13.465/2017).

De quem é o ONR?

O ONR é de todos os registradores imobiliários do Brasil. Todas as unidades de registro de imóveis (cartórios de Registro de Imóveis) “integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR”. (§ 5º do art. 76 da  Lei 13.465/2017). O ONR é uma entidade criada por registradores, para registradores e gerida e administrada por registradores.

Quem fiscaliza o ONR?

O Poder Judiciário, por meio do CNJ, que vai desempenhar a função de agente regulador (§ 4º do art. 76 da dita lei), sem prejuízo das competências próprias das corregedorias estaduais. É bom lembrar que todas as corregedorias gerais dos estados foram ouvidas e terão assento no conselho do ONR (art. 40 do estatuto). Conheça a posição de cada corregedoria aqui: CGJ dos estados – sinopse.

O que é barramento nacional? O que é “mensageria”?

A expressão barramento ocorre no estatuto para representar, apenas, a necessidade de requisitos de hardware para viabilizar a interconexão entre as várias unidades de RI e as próprias centrais estaduais já existentes. O barramento visa à interoperabilidade de sistemas interconectando as várias bases de dados. São protocolos  e padrões de interoperatividade do sistema (art. 38 da Lei 11.977/2009). Já a mensageria é um mecanismo de troca de informações entre sistemas de modo seguro, o que vai ocorrer nas transações entre as unidades, centrais estaduais e o ONR.

A Lei 13.465/2017 é inconstitucional?

Não. Embora o STF possa inclinar-se num ou noutro sentido, já que pode e tem decidido politicamente, todos os juristas, catedráticos de direito constitucional e direito público, ouvidos até aqui, não hesitam em confirmar a constitucionalidade das disposições dessa lei. Já expuseram sua opinião independente: o governo, as comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Casa Civil, o Ministério das Cidades, agora a própria AGU. Para conhecer a opinião dos especialistas, acesse aqui.

Não soa estranho que uma entidade privada implante e faça a gestão do SREI? Insista-se: não é inconstitucional?

Como a própria CGJSP de São Paulo destacou, o modelo proposto para o ONR foi adotado no Estado de São Paulo, sem grandes dissensões, nos termos do item 332 das NSCGJSP. Se a iniciativa é inconstitucional para o ONR por qual razão não o seria também para a ARISP, CORI´s, Anoregs etc.? De fato, não é inconstitucional.

Por que o IRIB?

Por que não? Acaso haverá outra entidade de caráter nacional que congregue registradores de todo o país? As duas entidades nacionais de notários e registradores – IRIB e ANOREG-BR – manifestaram-se favoravelmente à criação do ONR. Além disso, o organismo, criado por lei, não se confunde nem com o IRIB, nem com a ANOREG.

Por que o IRIB luta com tanto empenho para concretizar o ONR? 

Por que é sua missão institucional. Trata-se de buscar a modernização do sistema registral brasileiro, o que não se conseguirá com meros ramais de prestação de serviços.

Qual o papel das centrais estaduais criadas nos estados com base no Provimento 47/2015?

É preciso deixar claro que o sistema registral brasileiro é mais do que a soma de suas centrais estaduais. O Provimento 47/2015 foi o que era possível, naquela altura, criar. Havia e ainda há inúmeras controvérsias originadas da má compreensão do ONR, o que se busca esclarecer aqui. Além disso, as centrais desempenharão um papel importante no interior do ONR, conforme se pode verificar § 4º do art. 5º do estatuto social.

[1] O SREI foi objeto de amplas discussões no CNJ em grupos de estudo nos quais tive a honra de participar ativamente desde o ano de 2010. O resultado dos trabalhos do SREI foi disponibilizado aqui:  http://bit.ly/2ra5Gv3. No Estado de São Paulo a expressão SREI foi assimilada pela Corregedoria-Geral no Provimento 42/2012, de 17/12/2012 (Dje 19/12/2013) , baixado pelo então Corregedor José Renato Nalini. Posteriormente, foi baixada a Recomendação CNJ 14/2014, de 2/7/2014 (Dje 7/7/2014) estendendo as conclusões do grupo de trabalho e divulgando o resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI. De permeio, foi baixado o Provimento 47/2015, de 19/6/2015 (DJE 19/6/2015), estabelecendo diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis. Este último ato normativo não logrou implementar o SREI em razão de suas notórias limitações.

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ONR é inconstitucional?

O ONR é uma iniciativa inconstitucional? Aqui temos a opinião dos mais destacados juristas brasileiros que enfrentaram o tema.

PDF logo – É inconstitucional a criação do ONR? André Ramos Tavares. 9/5/2017. Neste parecer conclui-se que todos os elementos que integram o regime constitucional do serviço de registro de imóveis conformam um iter constitucional, cujo rigor foi respeitado pelo art. 54 da MP 759/16.

PDF logo –  ONR – Natureza jurídicaHeleno Taveira Torres. Neste parecer, o professor da FD-USP enfrenta dois temas: Pessoa jurídica sui generis. sendo o ONR uma pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, seus estatutos deverão, necessariamente, observar uma das hipóteses previstas no artigo 44 do Código Civil? O elenco do art. 44 do CC é um numerus clausus? Seria possível cogitar de uma entidade sui generis, consideradas as necessidades e os seus objetivos? CNJ – agente regulador. Como a regulação pode ser harmonizada com a competência fiscalizatória do Poder Judiciário?

PDF logo – A criação do ONR é legalCelso Fernandes Campilongo. 30/1/2017. Neste texto, o professor responde às seguintes questões: a criação do SREI e do ONR é legal? A autorização prevista para que o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil – IRIB constitua o ONR e elabore o seu estatuto é compatível com o direito brasileiro?

PDF logo – O ONR é inconstitucional? Parecer de 7.3.2018 de lavra do Advogado da União Renato do Rego Valença. O jurista enfrenta os temas agitados acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017. (a) inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa legislativa do Poder Judiciário (art. 96 da CR/88), (b) a inconstitucionalidade material por violação ao sistema de delegação dos serviços notariais e de registro (art. 236 da CR) e a (c) inconstitucionalidade material por desrespeito à competência fiscalizatória do Poder Judiciário (art. 236, § 1° e art. 103-B, § 4°, 111).

PDF logo – O ONR é inconstitucional? Parecer de 2.5.2018, firmado pelas Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Dra. Isadora Maria B. R. Cartaxo de Arruda e Dra. Thaís Rangel da Rocha, advogadas da União (AGU) afastando os argumentos de inconstitucionalidade.

Colégio Registral RS

PDF logo –  Colégio Registral do Rio Grande do Sul. Petição de 30/7/2018, subscrita pelo Dr. Cláudio Lamachia e outros, o Colégio do RS intervém na ADI 5.883 como amicus curiae, defendendo a constitucionalidade do ONR.

ONR – notas

A constituição do ONR é a concretização de um projeto que se iniciou há mais de 20 anos, no seio da comunidade de registradores de imóveis do Brasil. Essa ideia tomou corpo com os estudos realizados em 2010/2012, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cujos resultados foram consubstanciados na Recomendação Corregedoria Nacional – CNJ 14/2014, que dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI. [continuar lendo]

Koll vazadaRecomendação CN-CNJ 14/2014, de 2/7/2014, DJe 7/7/2014, Guilherme Calmon. Dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo de sistema digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – S-REI.

Recuando no tempo, é possível vislumbrar que, desde o ano de 1996, por ocasião do XXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 12 a 16 de agosto de 1996 na cidade de Fortaleza, Ceará, o tema da informatização do sistema registral seria enfrentado.

Logo em seguida, em São Paulo, seria realizado o I Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais, realizado no dia 12/9/1996 pela extinta Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, a ANOREG/SP e a Escola Nacional da Magistratura. As mesmas teses foram apresentadas e defendidas, consubstanciando as orientações que hoje empolgam a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

ScribdAlgumas linhas sobre a informatização do Registro Imobiliário. 1996. Sérgio Jacomino, Kioitsi Chicuta e Ary José de Lima.

Scribd

A microfilmagem, a informática e os serviços notariais e registrais brasileiros. JACOMINO. Sérgio. São Paulo: AnoregSP, 1997. 

Youtube - logoI Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais. Palestra proferida por Sérgio Jacomino no transcurso do I Simpósio Nacional de Notários e Registradores, realizado em São Paulo no dia 12/9/1996, promovido pela AnoregSP, Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo e pela Escola Nacional da Magistratura.

No ano de 1997, as mesmas teses, os mesmos objetivos, a orientação metodológica para enfrentar o assunto foi objeto de exposição no transcurso  do XXIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 15 e 19 de setembro de 1997 na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Observatório do registroDos livros do Registro ao Fólio Real Eletrônico. Extrato do trabalho (texto e vídeo) apresentado no transcurso do XXIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 15 e 19 de setembro de 1997 na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Ainda no mesmo ano de 1997, realizamos uma importante parceria com a Fundação Vanzolini firmando um protocolo de intenções com o objetivo de estabelecer critérios e normas técnicas para a informatização do Registro Imobiliário brasileiro.

Observatório do registroRegistro Eletrônico – Fundação Vanzolini. Corria o ano de 1997, e já nos mobilizávamos para fazer frente à anarquia reinante no processo de informatização dos cartórios. Causava-nos perplexidade o fato de que a informatização dos sistemas registrais não estivesse pautado por regras claras e objetivas oriundas seja da própria categoria, seja dos órgãos censórios.

Em 2007 o CNJ por meio da Portaria 149, de 5/7/2007, instituiu grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver funcionalidades tecnológicas voltadas à integração das bases de dados das serventias extrajudiciais com os órgãos do Poder Judiciário, integrado pelo registrador FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS, então presidente da ARISP e Diretor de Tecnologia do IRIB, cujos trabalhos foram frustrados devido oposição sistemática apresentada por alguns oficiais de registro de imóveis.

Vivemos o momento de consagração dos objetivos que nos animaram nessa longa e penosa jornada. Ainda enfrentando resistências, ainda lutando contra o preconceito e o imobilismo.

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“Modernizar cartórios é inadiável”

“Modernizar cartórios é inadiável”

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O ministro João Otávio de Noronha inaugurou o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, realizado no dia 7/12 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília, com a seguinte conclamação: “modernizar cartórios é inadiável”.

Com a participação de representantes das entidades nacionais que representam notários e registradores e de juízes corregedores de vários estados e do Distrito Federal, o encontro visou a apresentar aos representantes dos tribunais estaduais os projetos de notários e registradores e fixar as metas para 2018 das Corregedorias locais, buscando a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços extrajudiciais.

Engajando-se no processo de “remoção de entraves burocráticos e o abandono de formalidades estéreis” que guardam a praxe cartorária, o ministro Noronha convocou os notários e registradores a firmar um pacto tecnológico:

“O cenário é indiscutivelmente desafiador e nos convida a firmar um pacto tecnológico que abranja segurança da informação, processos de informatização, regulamentação dos softwares internos da atividade extrajudicial, além da tão sonhada integração por intermédio da engenharia de redes, o que, ao certo, romperá fronteiras e encurtará distâncias e prazos em proporções antes inimagináveis”.

Anoreg-BR – colaboração com o Judiciário e buscar a desjudicialização e a desburocratização

Cláudio Freire

O Presidente da Anoreg-BR, Cláudio Marçal Freire, destacou que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ao longo de sua história, tem mantido estreita colaboração com as autoridades judiciárias na busca incessante de melhoria na prestação dos serviços notariais e registrais. “É preocupação inarredável da nossa entidade, refletindo pensamento unânime de nossos associados”, disse. Segundo Marçal Freire uma das formas mais eficazes de colaboração com os poderes constituídos “tem sido buscar mecanismos de ‘extrajudicialização’ de procedimentos tanto para desafogar o extremamente congestionado foro judicial quanto para proporcionar ao usuário melhores condições na obtenção de resposta, ágil e segura, em suas demandas”.

IRIB revela o caminho percorrido e as novas perspectivas para o Registro de Imóveis

Representando o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Flauzilino Araújo dos Santos, Diretor de Novas Tecnologias da Informação e Comunicação do IRIB, discorreu sobre o caminho percorrido até aqui, com a criação da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados dos Registradores: ofício eletrônico, penhora online, certidão digital, visualização online de matrículas, protocolo eletrônico de títulos, monitor registral, acompanhamento online do procedimento registral, cadastros de regularização fundiária urbana e rural, correição online, etc.

O futuro do Registro de Imóveis é o SREI

A Lei 13.465/2017 foi clara: todas as unidades extrajudiciais de Registro de Imóveis integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR (§ 5º do art. 76). A ênfase há de ser posta nos desafios a serem vencidos para que as inovações, já consagradas, possam atingir um patamar de excelência na prestação dos serviços registrais.

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Na firme convicção de Flauzilino Araújo dos Santos será a implementação do ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico, criado pela Lei 13.465/2017, que dará impulso ao SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. Segundo o Diretor do IRIB, o ONR “funcionará como ponto de apoio institucional e tecnológico para as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal que prosseguirão com suas atividades”, emprestando coerência sistemática e harmonizando a prestação de serviços em todo o território nacional.

“Doutrinariamente, como Sistema, o Registro de Imóveis brasileiro é uno. A sua operacionalidade é fracionada por meio das diversas unidades de serviços, denominadas cartórios ou ofícios. Porém, o funcionamento deve ser padronizado, simétrico e interoperável, em todo o território nacional”.

O ONR é o resultado dos trabalhos do CNJ

Tanto o SREI como o ONR são o resultado dos trabalhos do CNJ. Lendo atentamente a documentação técnica que embasou o desenvolvimento do SREI e redundou na Recomendação 14/2014, de 2/7/2014, vê-se que a prototipação do modelo foi extensivamente discutido, avaliado e aprovado pelos membros do grupo técnico do CNJ encarregado de regulamentar a Lei 11.977/2009. É o que se pode ler do documento SREI – Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário – Parte 1 – Introdução ao Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário.

Presidente do IRIB convoca os registradores imobiliários

Sérgio Jacomino, presidente do IRIB, acompanhou o transcurso dos trabalhos e declarou que o diretor Flauzilino Araújo dos Santos expressa o pensamento e o sentimento dos registradores brasileiros. Segundo o Presidente, o IRIB é a casa do Registrador Imobiliário brasileiro. E rematou:

“No IRIB acolhemos os anseios da categoria; nesta Casa se desenvolveu a melhor doutrina e o Registro de Imóveis alcançou foros de maturidade; aqui se estabeleceu como uma instituição de referência no Brasil e no mundo. Convoco cada registrador imobiliário a vigiar e a acompanhar o desenvolvimento do SREI-ONR, combatendo a desinformação, o reacionarismo e a tecnofobia dissimulada em uma espécie de xenofobia registral. Não seremos nós, registradores imobiliários, que haveremos de deformar a face dessa instituição que todos nós ajudamos a construir”.

Consulte também:

Coordenação Nacional das Centrais de RI

Documentos estruturantes da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis.

pdf.thumbnail – 2016.04.06 – Projeto da Coordenação Nacional. Neste documento há o reconhecimento de que o IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil é a “entidade de classe de âmbito nacional dos Registradores de Imóveis”, “fonte de emissora de normas técnicas de interação”.

pdf.thumbnail – 2016.04.06 – Termo de Compromisso. Termo firmado pelas entidades nacionais e pelas centrais estaduais criando a Coordenação Nacional e o seu Comitê Gestor, presidido pelo IRIB.

pdf.thumbnail – 2016.05.04 – Ata da 1ª reunião do CGCSEC. Ata da primeira reunião do Conselho Gestor da CNC. Nesta ata consignou-se a ideia de criação de uma “identidade única entre todos os registradores” e a ideia de criação de um “número único de matrícula nacional”. [veja a ata “ocerizada”].

pdf.thumbnail – 2016.05.18 – Ata da 2ª reunião do CGCSEC. Ata da segunda reunião do Conselho Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.05.18 – Regimento Interno – CGCSEC. Regimento Interno do Comitê Gestor do CGCSEC.

pdf.thumbnail – 2016.05.25 – Ata da 3ª reunião do CGSEC. Nesta reunião foram tratados dos seguintes temas:

  1. Apresentação do e-Protocolo – evolução e detalhes e situação;
  2. Avaliação das ações executadas até o momento. Portal Integração – decidiu-se que o IRIB será apenas um Portal de Integração;
  3. Interoperabilidade entre as Centrais – levantamento do padrão, dificuldades para sua implantação e proposta de cronograma;
  4. Implantação das centrais nos estados.

pdf.thumbnail – 2016.07.07 – Ata da 4ª reunião do CGCSEC. Ata da quarta reunião do Comitê Gestor. Nesta assembleia, discutiu-se:

  1. Interoperabilidade entre as Centrais – avanços, situação atual, dificuldades para implantação e proposta de cronograma.
  2. SINTER – Integração por meio da estrutura do SREI com dados nas centrais compartilhadas, que estarão integradas.
  3. Etapas finais de integração e customização das páginas das centrais estaduais;
  4. Portal de Integração – lançamento em sessão solene no CNJ (9/8/2016). [Ata “ocerizada”].

pdf.thumbnail – 2016.09.05 – Ata da 5ª reunião do CGCSEC. Ata da quinta reunião do Comitê Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.10.20 – Ata da 6ª reunião do Comitê Gestor das CSEC. Pauta da reunião:

  1. participação de representantes da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e formalização de acordo;
  2. Uniformização sobre cobrança de taxas administrativas de administração das centrais;
  3. Medidas para a disponibilização de software básico à pequenas serventias de todo os Estados; expediente da CGJ de Sergipe solicitando intervenção do CNJ para que o Sistema Integra Brasil seja admitido no Comitê Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.11.28 – Ata da 7ª reunião do Comitê Gestor das CSEC. Pauta da reunião:

  1. Apresentação do software gratuito desenvolvido pela ARISP para avaliação, visando à disponibilização de software básico às pequenas serventias de todos os Estados, em parceria com o IRIB. O software foi denominado “Indicadores” e com código-fonte fechado;
  2. Assuntos gerais.

ONR – Operador Nacional do Registro de Imóveis eletrônico

Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR

A constituição do ONR é a concretização de um projeto que se iniciou há mais de 20 anos, no seio da comunidade de registradores de imóveis do Brasil. Essa ideia tomou corpo com os estudos realizados em 2010/2012, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, cujos resultados foram consubstanciados na Recomendação Corregedoria Nacional – CNJ 14/2014, que dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para a especificação do modelo digital para implantação de Sistemas de Registro de Imóveis Eletrônico – SREI. [continuar lendo].

Neste recanto da internet, os interessados poderão encontrar documentos em que o tema do SREI (Sistema de Registro de Imóveis eletrônico) é discutido e debatido.

Esta página será atualizada periodicamente agregando novos dados e elementos.

Sinta-se à vontade para contatar-me sugerindo alterações, adendos, comentários etc.


Sérgio Jacomino.

HotSpot

FAQ – Compilação de perguntas e respostas. Aqui você encontra a compilação de perguntas e respostas acerca do ONR. As perguntas são formuladas por registradores, mas omitimos os nomes para preservar a identidade dos que gentilmente manifestaram suas dúvidas e prevenções.

PDF logo –  ONR – Memorial. Neste pequeno memorial, elaborado para fundamentar a resposta à provocação da ARISP no Processo CG 28.024-2017, em curso pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Sérgio Jacomino traça uma linha de desenvolvimento das discussões no âmbito do CNJ acerca do SREI e que culminariam na criação do ONR pela Lei 13.465/2018.

Logo IPRA-CINDER OK

PDF logo – IPRA-CINDER – apoio internacional ao ONR. Nicolás Nogueroles Peiró, Secretário Geral da International Property Registries Association – Centro Internacional de Derecho Registral (IPRA-CINDER), organização internacional, independente, sem finalidades lucrativas,  certifica que no dia 4/5/2018, celebrou-se em Cartagena de Índias (Colômbia) a Assembleia Ordinária, no transcurso do del XXI Congresso Mundial de Direito Registral, presentes representantes de todo o mundo, aprovou-se a moção dirigida ao ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Senhor Corregedor-Nacional do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DO BRASIL apoiando a regulamentação do ONR. No site da entidade acesse aqui.

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PDF logo – ABECIP – Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. 5/5/2017. Petição endereçada ao Corregedor Nacional do CNJ, min. João Otávio Noronha, subscrita pelo Presidente da ABECIP, Gilberto Duarte de Abreu Filho, rogando a implantação do registro imobiliário eletrônico e manifestando seu “irrestrito apoio à criação do ONR que, além de essencial, tem respaldo constitucional”.

PDF logo – ABECIP – Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança. Em noma manifestação, datada de 7/8/2018, a ABECIP volta ao Processo para declarar que “a criação do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis– ONR é medida fundamental e decisiva para que o registro eletrônico em âmbito nacional venha a ser uma realidade e, assim, contribuir para conferir maior segurança jurídica e agilidade na formalização dos negócios imobiliários”.

O ONR é inconstitucional?

Acompanhe aqui a opinião dos juristas consultados pelo IRIB – Instituto de Registro de Imóveis do Brasil.

Quem alega a inconstitucionalidade?

As iniciativas contrárias ao ONR são limitadíssimas. A ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de SP) posicionou-se contra, distribuindo parecer contrário ao projeto institucional dos registradores brasileiros, sem que tenha convocado uma assembleia geral para discutir e aprovar tais iniciativas.

Alega-se: (a) inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa legislativa do Poder Judiciário (art. 96 da CR/88), (b) a inconstitucionalidade material por violação ao sistema de delegação dos serviços notariais e de registro (art. 236 da CR) e a (c) inconstitucionalidade material por desrespeito à competência fiscalizatória do Poder Judiciário (art. 236, § 1° e art. 103-B, § 4°, 111).

A resposta a estas questões se acham aqui.

Diferentemente, o IRIB sufragou a ideia, angariando o apoio de todos os registradores reunidos no Congresso de Curitiba (vide aqui), bem como a aprovação do Conselho Deliberativo do Instituto, representativo de todos os estados brasileiros, e aprovação da diretoria (acesso aqui), bem como aprovação pela Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ata aqui).

Curitiba
Registradores reunidos em Curitiba aprovam o ONR

O tema não é polêmico e limita-se a escassos argumentos

O ONR tem obtido o apoio e o reconhecimento de importantes tribunais dos Estados, por suas corregedorias estaduais – como é o caso do Estado de São Paulo (vide aqui).

Juristas de escol – catedráticos da USP e professores de direito – têm se debruçado sobre o tema afastando os argumentos que têm sido apresentados contra a iniciativa corporativa.

Seja como for, a fim da dar a maior transparência possível às discussões do ONR, divulgo aqui todo o material disponível, buscando dar elementos para que o leitor possa compreender o que está em jogo e formar a sua convicção pessoal.

No tópico VII – a sistemática oposição da ARISP, abaixo, um resumo da atuação da entidade de classe estadual.

ObR – Modernizar cartórios é inadiável. O ministro João Otávio de Noronha inaugurou o I Encontro de Corregedores do Serviço do Extrajudicial, realizado no dia 7/12 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. O IRIB esteve presente na fala do Diretor de Novas Tecnologias da Informação e Comunicação, Flauzilino Araújo dos Santos.

PDF logo – ONR – estatuto social – versão 9.6, Minuta apresentada ao CNJ.
PDF logo – ONR – enunciado aprovado pelo plenário do encontro do IRIB. George Takeda, relator. 30/5/2017.
PDF logo – ONR – estatuto – aprovação. Atas de aprovação do estatuto social do ONR pelo IRIB dos dias 19 e 20/10/2017. PDF logo – Ata de aprovação da AnoregBR (extrato).

I – Matéria legislativa

PDF logo – Portaria MC 326/2016, de 18/7/2016. Instituição, no âmbito do Ministério das Cidades, do Grupo de Trabalho denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária” (GTRPNRF), com a finalidade de debater propostas de alteração do marco legal de regularização fundiária e definir diretrizes e metas para a Política Nacional de Regularização Fundiária. Neste ato normativo o registrador Flauzilino Araújo dos Santos atuou ao lado de autoridades na área do direito urbanístico e registral.

PDF logo – Medida Provisória 759, de 22/12/2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. PDF logo – Exposição de motivos. PDF logo – PLV 12, de 2017. Redação final aprovada pela Câmara Federal e enviada a sanção.

PDF logo – ONR – MPV 759/2016 e PLV 12/2017 – tabela comparativa.

Lei 13.465, de 11/7/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União etc. → mensagem de veto.

II – CNJ – Corregedoria Nacional

CNJ

Processo CGJSP 000665.50.2017.2.00.0000. Neste processo se acham as informações do órgão ao CNJ, além das representações da ARISP.

PDF logo – PP 0000665-50.2017.2.00.0000. Pedido de providências autuado em 3/2/2017 na Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Atualizado até 14.2.2018.

PDF logo – Ofício 786/CN-CNJ/2017. Neste ofício a Corregedoria Nacional do CNJ estabelece as diretrizes para o estatuto do ONR.

PDF logo – ONR – estatuto social – versão 9.6, Minuta apresentada ao CNJ.

PDF logo – CGJ dos estados – sinopse. Quadro resumo da oitiva das corregedoria estaduais, instadas a manifestarem-se sobre o ONR. O resumo foi extraído do PP 0000665-50.2017.2.00.0000.

III – ONR – o que é?

PDF logo – É o art. 44 do CC um elenco taxativo? Graciano Pinheiro de Siqueira. 26/1/2017. Artigo do registrador acerca do alcance do disposto no art. 54 da Medida Provisória n° 759/2016. Aqui se discute a forma pela qual se revestirá a pessoa jurídica do ONR. Segundo o autor, a relação das pessoas jurídicas de direito privado, estabelecida no art. 44, incisos I a V, do Código Civil, não é exaustiva.

PDF logo – A criação do ONR é legal? Celso Fernandes Campilongo. 30/1/2017. Neste texto, o professor responde às seguintes questões: a criação do SREI e do ONR é legal? A autorização prevista para que o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil – IRIB constitua o ONR e elabore o seu estatuto é compatível com o direito brasileiro?

PDF logo – Resumo da proposta de constituição do ONR e sobre a minuta apresentada ao CNJ. Flauzilino Araújo dos Santos. 17/2/2017.

PDF logo – É inconstitucional a criação do ONR? André Ramos Tavares. 9/5/2017. Neste parecer conclui-se que todos os elementos que integram o regime constitucional do serviço de registro de imóveis conformam um iter constitucional, cujo rigor foi respeitado pelo art. 54 da MP 759/16.

→ Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis eletrônico e a atividade regulatória da Corregedoria Nacional de Justiça: uma nova realidade instituída pela lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017José Herbert Luna Lisboa e José Aurélio da Cruz. O primeiro é juiz-auxiliar da CGJPB e o segundo é Corregedor Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Ambos defendem a pertinência e constitucionalidade do ONR. [mirror].

PDF logo – ONR/SReI – Documentos informativos para alinhamento de conceitos e estratégias. IRIB, 5/2017, v. 3.0

PDF logo –  ONR – Natureza jurídicaHeleno Taveira Torres. Neste parecer, o professor da FD-USP enfrenta dois temas: Pessoa jurídica sui generis. sendo o ONR uma pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, seus estatutos deverão, necessariamente, observar uma das hipóteses previstas no artigo 44 do Código Civil? O elenco do art. 44 do CC é um numerus clausus? Seria possível cogitar de uma entidade sui generis, consideradas as necessidades e os seus objetivos? CNJ – agente regulador. Como a regulação pode ser harmonizada com a competência fiscalizatória do Poder Judiciário?

PDF logo – O ONR é inconstitucional? Parecer de 7.3.2018 de lavra do Advogado da União Renato do Rego Valença. O jurista enfrenta os temas agitados acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017. (a) inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa legislativa do Poder Judiciário (art. 96 da CR/88), (b) a inconstitucionalidade material por violação ao sistema de delegação dos serviços notariais e de registro (art. 236 da CR) e a (c) inconstitucionalidade material por desrespeito à competência fiscalizatória do Poder Judiciário (art. 236, § 1° e art. 103-B, § 4°, 111).

IV – Vésperas do ONR

Folivm. Este site reúne todo o material produzido no âmbito do CNJ que redundou na criação do SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. Aqui o pesquisador poderá encontrar atas, fotos, documentos técnicos e científicos, além de atos normativos e regulamentares.

Convênio IRIB-ARISP de 23.1.2006. Termo de Cooperação entre IRIB e ARISP visando a criação de um centro de serviços compartilhados e disseminação e ampliação do uso da tecnologia da informação, definição dos padrões de interconexão e interoperabilidade dos registros de imóveis e a criação de um sistema de governança registral.

CNJ – SREI – minuta de provimento. Em 6.2.2015, a Corregedora Nacional do CNJ, Min. Nancy Andrighi, publicou a minuta do provimento que trata do SREI – Sistema de Registro de Imóveis eletrônico. O provimento visava a “regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à criação de uma Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis”. Nota do IRIB aqui [mirror]. O projeto foi elaborado e redigido por Flauzilino Araújo dos Santos e Antônio Carlos Alves Braga Jr.

Quadro comparativo – CNJ – minuta de provimento. Em 2.3.2015, o IRIB apresentaria críticas ao projeto posto em audiência pública e reafirmaria seu entendimento de que o país necessitaria de uma “central nacional” de serviços compartilhados.

IRIB – Coordenação Nacional das Centrais de RI. Documentos estruturantes da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis.

PDF logo – O SREI – o Projeto Original do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ONRSérgio Jacomino. 29/5/2017.

PDF logo – Como decíamos ayerSérgio Jacomino. 13/6/2017. Neste texto o presidente do IRIB rememora as ações que antecederam as discussões sobre o SREI e o ONR.

V – Registradores aprovam o ONR em Curitiba

PDF logo – ONR – enunciado aprovado pelo plenário do encontro do IRIB. George Takeda, relator. 30/5/2017.

VI – Trivia

→ A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de ImóveisJoão Pedro Lamana Paiva. 10/1/2017. Neste artigo, o ex-presidente do IRIB festeja o advento da MP 759/2016 e saúda a criação do ONR, vinculando-o ao próprio IRIB. [mirror].

CRI-PR e Victoria Brasil fecham Acordo de Cooperação Tecnológica para atender os Provimentos 47 e 262. Publicação de 5/7/2017. Empresa de tecnologia especializada em desenvolvimento de software aplicado aos processos de registros das garantias de financiamentos de imóveis e automóveis, em parceria com a Quality Software, firmaram acordo de cooperação tecnológica e contratação de prestação de serviços com o Colégio de Registro de Imóveis do Paraná. [mirror]. O site da empresa Victória Brasil, citada no texto, é: http://victoriabrasil.com.br/. [mirror]. No contexto do site, indica-se o portal www.totalgravame.com.br.

VII – A sistemática oposição da ARISP
CRONOLOGIA

→ 17/5/2017. A ARISP manifesta-se (Ofício 37/2017 jmj/fr), em dossiê encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça, e declara seu apoio ao que equivocadamente chamou de iniciativa da ANOREG/BR “por haver estruturado suas propostas e sugestões num bom projeto [alternativo] do ONR, em muito superior àquele apresentado” pelo IRIB (sic).

Nota do editor: A ANOREG/BR nunca apresentou ao CNJ estatuto alternativo ao apresentado pelo IRIB – nem jamais endossou iniciativa desse gênero. Muito pelo contrário. A ANOREG/BR, em 17/2/2017, manifestou ao CNJ sua inteira concordância com o projeto apresentado pelo IRIB, por meio da petição subscrita pelo então presidente ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, inserta no Pedido de Providências 0000665.50.2017.2.00.0000. Você pode ler o texto acima.

→ 19/06/2017 – A ARISP encaminha ao Ministério das Cidades o PDF logo – Ofício nº 64/2017 bv/fr,  subscrito por seu presidente, instruído com Parecer Jurídico do advogado BETO VASCONCELOS, pugnando pela inconstitucionalidade art. 54, da MPV 759/2017, que autorizou a criação do ONR, e consequente veto ao art. 76 do Projeto de Lei de Conversão da MPV, que resultou na Lei nº 13.465/2017.

Nota do editor: Os documentos que seguem refutam os argumentos contidos no ofício da ARISP e no parecer de seu advogado. [1º] Nota Técnica IRIB, de 28/6/2017, encaminhada ao Ministério das Cidades; [2º] O que é ONR? – SÉRGIO JACOMINO.

PDF logo – Ofício nº 64/2017 bv/fr,  subscrito por seu presidente, instruído com Parecer Jurídico do advogado BETO VASCONCELOS,

PDF logo – O que é ONR?Sérgio Jacomino. Minuta de resposta ao ofício nº 64/2017, de 19 de junho de 2017, da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP.

PDF logo – IRIB – Nota técnica de 28/6/2017. Resposta ao ofício nº 64/2017, de 19 de junho de 2017, da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP em relação ao art. 76 do PLV nº 12, de 2017 (MPV 759/2016).

→ 23/1/2018. O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) representado pelo mesmo advogado da ARISP, BETO VASCONCELOS, ingressa no STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.883), com ênfase no art. 76, da Lei nº 13.465, de 2017, que trata da constituição do ONR (Acesse a petição inicial). Aparentemente, não há pertinência temática do tema registro de imóveis eletrônico com os objetivos sociais do IAB.

PDF logo – Associação de Arquitetos questiona o ONR. Beto Vasconcelos. ADI 5.883. A ação foi proposta pela ABI e subscrita pelos mesmos advogados que pleitearam o veto da lei por inconstitucionalidade (vide acima). Aparentemente, há impertinência temática. Não foi concedida liminar e o pedido seguirá a sorte de outras duas ADI´s impetradas no STF (ADI 5.771 e ADI 5.787).

→ 9/2/2018. A ARISP, por seu advogado BETO VASCONCELOS, ingressa no Pedido de Providências CNJ Nº 0000665.50.2017.2.00.0000, em curso na Corregedoria Nacional de Justiça, solicitando sua admissão como terceira interessada e a habilitação de seus advogados “para acesso e recebimento de intimações, oportunizando, assim, que a ARISP contribua para a causa, tendo em vista as finalidades expressas em seu Estatuto Social” (…), “com os argumentos e elementos de convicção a serem posteriormente apresentados”.

PDF logo – ARISP – Pedido de habilitação firmado pelo advogado BETO VASCONCELOS .

PDF logo – ARISP – 5.3.2017. Petição encaminhando parecer sustentando a inconstitucionalidade do ONR firmado por Beto Vasconcelos et al.

PDF logo – ARISP – 5.3.2017. Parecer acerca da regularização fundiária urbana. Aspectos críticos: legitimação fundiária, usurpação de competência municipal em matéria urbanística e desestruturação do sistema constitucional de registro de imóveis. Inconstitucionalidades.

ARISP. Coletânea de artigos críticos.

VIII – Passado e presente

1996 – XXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 12 a 16 de agosto de 1996 na cidade de Fortaleza, Ceará.

1996 – I Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais, realizado no dia 12/9/1996 pela extinta Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, a ANOREG/SP e a Escola Nacional da Magistratura, as mesmas teses vêm sendo apresentadas e defendidas, consubstanciando as orientações que hoje empolgam a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

  • Youtube - logoI Simpósio Nacional de Serviços Notariais e Registrais. Palestra proferida por Sérgio Jacomino no transcurso do I Simpósio Nacional de Notários e Registradores, realizado em São Paulo no dia 12/9/1996, promovido pela AnoregSP, Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo e pela Escola Nacional da Magistratura.

1997 – Dos livros do Registro ao Fólio Real Eletrônico. Extrato do trabalho (texto e vídeo) apresentado no transcurso do XXIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 15 e 19 de setembro de 1997 na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Neste texto, o estabelecimento de diretrizes para a informatização do sistema registral.

Observatório do registroDos livros do Registro ao Fólio Real Eletrônico. Extrato do trabalho (texto e vídeo) apresentado no transcurso do XXIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado entre os dias 15 e 19 de setembro de 1997 na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Confira ainda:

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