CGJSP – 31.5.2017

Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Dispensa da distribuição por dependência dos pedidos de concessão de fiança, de relaxamento de prisão, de liberdade provisória – Interpretação textual do § 4º do art. 921, das NSCGJ – Proposta de correção gramatical do dispositivo. [vide Provimento CG nº 27/2017] @Consulta 2.317/2003, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CG nº 27/2017. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. Prisão – relaxamento – distribuição por dependência – fiança – liberdade provisória. @Provimento 27/2017, São Paulo, j. 23/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. Dúvida registral – competência recursal. Averbação – destinação. @1008998-91.2016.8.26.0223, Guarujá, j. 11/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. Dúvida registral – competência recursal. Sobrepartilha – cancelamento – averbação. @1017119-81.2015.8.26.0114, Campinas, j. 9/5/2017, DJe de 31/5/2017, Rel. Tatiana Magosso. Legislação: LRP – 6.015/1973, arts. 198 sgts..

Dúvida – procedimento administrativo – recurso especial – STJ. O processo de suscitação de dúvida é de natureza administrativa, não se inserindo no conceito de causa. Portanto é inviável o recurso especial. @1123982-06.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe de 31/5/2017, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. Legislação: CF – 1988, art. 105, inc. III.