CNJ – 26.5.2017

CNJ. Serventia extrajudicial. Concurso público – inscrição – documentação. Interesse individual. TJPA. Recurso administrativo. Pedido de providências. Tribunal de Justiça do estado do Pará. Concurso público. Serviço notarial e registral. Candidato não aprovado na fase de inscrição definitiva. Ausência de imprecisão terminológica no edital quanto à documentação exigida. Perda do prazo de interposição de recurso para a banca examinadora. Interesse coletivo descaracterizado. Inaplicabilidade do precedente citado ao caso concreto. Recurso conhecido. Negado provimento. @0006595-83.2016.2.00.0000, Pará, j. 23/5/2017, DJe de 26/5/2017, Rel. LUIZ CLAUDIO ALLEMAND.

CGJSP – 26.5.2017

Portaria CG 116/2017 – XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Portaria autorizando o afastamento dos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, no período de 30 de maio a 03 de junho de 2017, para participarem do “XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil”, a ser realizado na cidade de Curitiba – PR. @Portaria 116/2017, São Paulo, j. 25/5/2017, DJe de 26/5/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Portaria CG 116/2017. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – IRIB – XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil – Requerimento para que seja autorizado o afastamento dos Registradores participantes do evento, no período de 30 de maio a 03 de junho de 2017 – Inexistência de óbice – Precedentes favoráveis – Deferimento. [vide Portaria CG 116/2017] @Processo 28/1994, São Paulo, j. 25/5/2017, DJe de 26/5/2017.

CSMSP – 26.5.2017

Escritura de compra e venda. Arrematação. Penhora – Fazenda nacional. Indisponibilidade. Sentença – nulidade. Ultratividade da penhora. Registro de Imóveis – dúvida – registro de escritura de compra e venda – carta de arrematação anteriormente registrada – manutenção das penhoras em favor da fazenda nacional – indisponibilidade, nos termos do art, 53, §1°, da lei n. 8.212/91 – negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – sentença que manteve a negativa, mas não apreciou o mérito da dúvida – nulidade – retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento. @AC 0019371-42.2013.8.26.0309, Jundiaí, 2SRI, j. 27/1/2015, DJe de 26/5/2017, Rel. Elliot Akel. Legislação: LOSS – 8.212/1991, art. 53, §1º.

Coordenação Nacional das Centrais de RI

Documentos estruturantes da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro de Imóveis.

pdf.thumbnail – 2016.04.06 – Projeto da Coordenação Nacional. Neste documento há o reconhecimento de que o IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil é a “entidade de classe de âmbito nacional dos Registradores de Imóveis”, “fonte de emissora de normas técnicas de interação”.

pdf.thumbnail – 2016.04.06 – Termo de Compromisso. Termo firmado pelas entidades nacionais e pelas centrais estaduais criando a Coordenação Nacional e o seu Comitê Gestor, presidido pelo IRIB.

pdf.thumbnail – 2016.05.04 – Ata da 1ª reunião do CGCSEC. Ata da primeira reunião do Conselho Gestor da CNC. Nesta ata consignou-se a ideia de criação de uma “identidade única entre todos os registradores” e a ideia de criação de um “número único de matrícula nacional”. [veja a ata “ocerizada”].

pdf.thumbnail – 2016.05.18 – Ata da 2ª reunião do CGCSEC. Ata da segunda reunião do Conselho Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.05.18 – Regimento Interno – CGCSEC. Regimento Interno do Comitê Gestor do CGCSEC.

pdf.thumbnail – 2016.05.25 – Ata da 3ª reunião do CGSEC. Nesta reunião foram tratados dos seguintes temas:

  1. Apresentação do e-Protocolo – evolução e detalhes e situação;
  2. Avaliação das ações executadas até o momento. Portal Integração – decidiu-se que o IRIB será apenas um Portal de Integração;
  3. Interoperabilidade entre as Centrais – levantamento do padrão, dificuldades para sua implantação e proposta de cronograma;
  4. Implantação das centrais nos estados.

pdf.thumbnail – 2016.07.07 – Ata da 4ª reunião do CGCSEC. Ata da quarta reunião do Comitê Gestor. Nesta assembleia, discutiu-se:

  1. Interoperabilidade entre as Centrais – avanços, situação atual, dificuldades para implantação e proposta de cronograma.
  2. SINTER – Integração por meio da estrutura do SREI com dados nas centrais compartilhadas, que estarão integradas.
  3. Etapas finais de integração e customização das páginas das centrais estaduais;
  4. Portal de Integração – lançamento em sessão solene no CNJ (9/8/2016). [Ata “ocerizada”].

pdf.thumbnail – 2016.09.05 – Ata da 5ª reunião do CGCSEC. Ata da quinta reunião do Comitê Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.10.20 – Ata da 6ª reunião do Comitê Gestor das CSEC. Pauta da reunião:

  1. participação de representantes da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e formalização de acordo;
  2. Uniformização sobre cobrança de taxas administrativas de administração das centrais;
  3. Medidas para a disponibilização de software básico à pequenas serventias de todo os Estados; expediente da CGJ de Sergipe solicitando intervenção do CNJ para que o Sistema Integra Brasil seja admitido no Comitê Gestor.

pdf.thumbnail – 2016.11.28 – Ata da 7ª reunião do Comitê Gestor das CSEC. Pauta da reunião:

  1. Apresentação do software gratuito desenvolvido pela ARISP para avaliação, visando à disponibilização de software básico às pequenas serventias de todos os Estados, em parceria com o IRIB. O software foi denominado “Indicadores” e com código-fonte fechado;
  2. Assuntos gerais.