CNJ – 30.6.2017

Serventias extrajudiciais – concurso público – provas – correção. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Pará. Arquivamento do feito. Matéria de natureza estranha às finalidades do Conselho Nacional de Justiça. Concurso público. Cartório. Prova escrita e prática. Análise de conteúdo de questões ou parâmetros de conhecimento utilizados pela banca examinadora na formulação ou correção das provas. Não intervenção do CNJ. Ausência de elementos novos capazes de alterar a decisão combatida. Recurso conhecido e não provido. @ 0004599-50.2016.2.00.0000, j. 27/6/2017, DJe de 30/6/2017, Rel. Luiz Claudio Allemand.

CGJSP – 30.6.2017

Tabelionato de Notas. Intervenção – suspensão provisória. Tabelionato de Notas. Processo administrativo disciplinar. Perda da delegação. Intervenção. Suspensão provisória – prazo indeterminado – decisão final. Levantamento de depósito – competência. Recurso administrativo – efeito suspensivo. @ 0022088-39.2016.8.26.0562, Santos, 6TN, j. 22/6/2017, DJe de 30/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 36, § 2º, art. 35, § 1º; CF – 1988, art. 236.

Falência – inquérito judicial falimentar. Provimento CGJSP 31/2017. Alteração de norma da CGJ – adequação após desaparecimento do vetusto inquérito judicial falimentar – substituição pelo inquérito policial – proposta de mudança dos artigos 190 e 908 das NSCGJ, pois incompatível com a nova sistemática – parecer neste sentido. V. Provimento 31/2017. @ Processo: 230.171/2016, São Paulo, j. 22/6/2017, DJe de 30/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 11.101/05, art. 187.

Provimento CGJSP 31/2017. Falência – inquérito judicial falimentar. Provimento 31/2017. Inquérito judicial falimentar. @ Provimento 31/2017, São Paulo, j. 22/6/2017, DJe de 30/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LO – 11.101/05.

 

 

CGJSP – 29.6.2017

RCPN – casamento – habilitação – emolumentos – gratuidade. Recurso administrativo. RCPN. Casamento – habilitação – gratuidade – declaração dos interessados. O Oficial, em caso de fundada dúvida acerca da veracidade da declaração, pode submeter a questão ao Juiz Corregedor Permanente que poderá afastar a gratuidade sendo imprescindível demonstração segura de que a declaração é falsa. (Ementa não oficial). @ Recurso Administrativo 72.567/2017, Santo André, j. 26/6/2017, DJe de 29/6/2017. Legislação: LCESP – 11.331/2002; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.512, parágrafo único.

CGJSP – 28.6.2017

Provimento CGJSP 24/2017. Audiência admonitória. Plantão Judiciário. Acrescenta o inciso XIII ao art. 1.128, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. @ Provimento 24/2017, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Reclamação decisão administrativa – agravo regimental. Reclamação. Agravo regimental. Não se aplica aos processo administrativos o disposto no art. 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal norma é relativa a decisões monocráticas de relator, integrante de órgão colegiado. (Ementa não oficial). @ 0035061-54.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Audiência admonitória. Plantão Judiciário. Provimento CGJSP 24/2017. Audiência admonitória – realização – art. 1.128 das NSCGJ – plantão judiciário – não previsão – inclusão do inciso XIII para evitar prisão por período além do necessário. [Vide Provimento 24/2017] @ Processo 155.704/2016, São Paulo, j. 21/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Protesto – edital eletrônico. Provimento CGJSP 30/2017. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Fraudes perpetradas a partir de dados constantes de editais eletrônicos de protesto de títulos e documentos – Necessidade de restrição ao acesso do teor dos editais, como forma de dificultar a ação dos criminosos – Exclusão da publicação da faixa de valor do título levado a protesto – Acesso ao teor dos editais que se dará exclusivamente pela ferramenta de busca disponibilizada no jornal eletrônico – Alteração dos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. [V. Provimento 30/2017] @ Processo 2.069/2004, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Provimento CGJSP 30/2017. Protesto – edital eletrônico. Dispõe sobre o teor do edital de protesto de títulos e documentos, em jornal eletrônico – Atribui nova redação aos itens 55.2.d e 55.4.1, ambos do Capítulo XV, Tomo II, das NSCGJ. @ Provimento 30/2017, São Paulo, j. 20/6/2017, DJe de 28/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
 

CNJ – 27.6.2017

Tabelião de Notas. ISSQN – nota fiscal. Recurso administrativo em pedido de providências. Ausência de emissão de nota fiscal de serviço e de recolhimento do ISSQN por Tabelião de Notas. Incompetência deste Conselho Nacional de Justiça. 1. Não compete ao CNJ aferir o devido recolhimento de tributo ou a emissão da correspondente nota fiscal pelo agente delegado do serviço extrajudicial. Questão que, para além de ultrapassar a competência para o “controle e supervisão financeira, administrativa e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário”, atribuída ao Conselho pela Constituição da República, não se reveste de repercussão geral. 2. Recurso administrativo conhecido e não provido. @ 0002822-30.2016.2.00.0000, Campinas, j. 23/6/2017, DJe de 27/6/2017, Rel. BRUNO RONCHETTI DE CASTRO. Legislação: EC – 45/2004; LO – 12.392/2005; LO – 4.729; DEC – 15.356/2005; CF – 1988, art. 103B, § 4º, inc. III, e art. 37.

Serventia extrajudicial – concurso Público – prova – títulos. Recurso administrativo. Edital de concurso público. Serventias extrajudiciais (cartórios). Prova de títulos de especialização. Marco temporal para aquisição de títulos coincidente com data de publicação da peça convocatória. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. 1. Não há ilegalidade na regra editalícia que considera a data da publicação da peça convocatória como marco temporal para a aquisição de todos os títulos. 2. A faculdade de estabelecimento de marco temporal posterior, coincidente com a etapa de apresentação de títulos, não conduz à conclusão de que a comissão de concurso deve considerar outros marcos temporais, distintos da publicação do edital. 3. A redação do item 7.1 da minuta anexa à Resolução n. 81/2009 do CNJ refere-se à obrigatoriedade de previsão correspondente à publicação da peça convocatória para os títulos previstos nos incisos I e II. Quanto aos títulos previstos nos incisos III a VII, é permitida a discricionariedade. 4. Recurso conhecido e não provido. @ 0006357-64.2016.2.00.0000, Maranhão, j. 23/6/2017, DJe de 27/6/2017, Rel. DALDICE SANTANA. Legislação: CF -1988, art. 96, inc. I, a, e art. 99.

 

 

2VRPSP – 26.6.2017

Portaria 4/2017. Inventário extrajudicial – partilha – doação. Bens indisponíveis. CNIB. Portaria 4/2017. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de Notas. Incúria funcional. Inventário extrajudicial – doação – escritura pública. Punição – suspensão. @ Portaria 4/2017, São Paulo, j. 26/6/2017, DJe de 26/6/2017, Relator: Marcelo Benacchio. Legislação: LNR -8.935/1994, art. 31, inc. I, art. 32, inc. III, e art. 33, inc. III.

Inventário extrajudicial – partilha – doação. Bens indisponíveis. CNIB. Procedimento administrativo disciplinar. Tabelião de notas. Preposto. Escritura pública de inventário e partilha e doação. Atos distintos. Bens indisponíveis. CNIB – consulta – ausência. Incúria funcional. [V. Portaria 4/2017]. @ 0004897-72.2017.8.26.0100, São Paulo, j. 26/6/2017, DJe de 26/6/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LO -11.441/07; CC2002 -10.406/2002, art. 1.811.

CGJSP – 26.6.2017

Comunicado CG nº 1480/2017. Serventias extrajudiciais – CNJ – arrecadação – informação – prazo. Comunicado CG nº 1480/2017. Serventias extrajudiciais – CNJ – arrecadação – informação – prazo. @ Comunicado 1.480/2017, São Paulo, j. 26/6/2017, DJe de 26/6/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Penhora – emolumentos – reclamação. Emolumentos. Reclamação.@ 0034547-59.2016.8.26.0114, Campinas, j. 22/6/2017, DJe de 26/6/2017, Rel. PAULA LOPES GOMES. Legislação: LCESP – 11.331/2002.