CNJ – 30.6.2017

Serventias extrajudiciais – concurso público – provas – correção. Recurso administrativo. Procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Pará. Arquivamento do feito. Matéria de natureza estranha às finalidades do Conselho Nacional de Justiça. Concurso público. Cartório. Prova escrita e prática. Análise de conteúdo de questões ou parâmetros de conhecimento utilizados pela banca examinadora na formulação ou correção das provas. Não intervenção do CNJ. Ausência de elementos novos capazes de alterar a decisão combatida. Recurso conhecido e não provido. @ 0004599-50.2016.2.00.0000, j. 27/6/2017, DJe de 30/6/2017, Rel. Luiz Claudio Allemand.