TRF3 – 31.7.2017

Execução fiscal. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DOS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEVEDORES. 1. No caso em análise, a penhora recaiu sobre os imóveis de matrículas nºs 43.199 e 43.200, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, dos quais a ora agravada é proprietária de parte ideal. 2. Tratando-se de bem indivisível, entretanto, deve subsistir a penhora sobre a integralidade dos bens, sem necessidade de anuência dos demais proprietários, que poderão exercer seu direito de preferência quando da realização da hasta pública, para a qual devem ser regularmente intimados (art. 843, § 1º, do CPC/2015, e art. 1.322 do CC). 3. Quando da alienação do imóvel em sua totalidade, deve ser preservada parte do produto da arrematação, que pertence aos proprietários não devedores, segundo inteligência do art. 843, caput, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei n. 6.830/80). 4. Agravo de instrumento provido. @0015754-06.2013.4.03.0000/SP, Presidente Prudente, 2SRI, j. 20/7/2017, DJe de 31/7/2017, Rel. GISELLE FRANÇA. Legislação: LO – 13.105/15, art. 843, §1º; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.322; LO – 6.830/80, art. 1º.

2VRPSP – 31.7.2017

RCPN. Registro Civil. Óbito. Causa da morte. Médico. Local de sepultamento. Retificação. RCPN. Registro Civil. Óbito. Causa da morte. Médico. Local de sepultamento. Retificação. @1014891-10.2017.8.26.0100, São Paulo, 33RCPN, DJe de 31/7/2017, Rel. Marcelo Benacchio.

RCPN. Registro Civil. Retificação. Patronímico materno – inclusão. RCPN. Registro Civil. Retificação. Patronímico materno – inclusão. @1118455-39.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 31/7/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 56; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.

TRF3 – 26.7.2017

União federal – custas e emolumentos – isenção. Competência legislativa. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO LEI 1.537/77. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Dispõe o Decreto-lei nº 1.537/77, em seus os artigos 1º e 2º que é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos e que é isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas. 2. Conforme se observa, é a União isenta das custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de imóveis, seja quanto a imóveis de sua propriedade, quanto de seu interesse, como no caso em apreço. 3. Esse dispositivo legal encontra-se, ainda, com sua vigência plena, uma vez que não foi revogado por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela Constituição Federal, por força do seu art. 22, inciso XXV, além do art. 236, que atribuiu competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. 4. O dispositivo confere competência legislativa plena para que a União disponha acerca de emolumentos, inclusive estabelecendo isenções, sendo que os Estados, nesta área de atuação, devem limitar-se a suplementar as regras gerais, sem contrariá-las, nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido temos o disposto no art. 24-A, da Lei nº 9.028/95. 5. Fixada a premissa de que persiste a competência federal para disciplinar a cobrança de emolumentos, consoante prevê o art. 236, § 2º da Constituição Federal, forçoso concluir que o Decreto-lei 1537/77, que trata da isenção da União ao pagamento de emolumentos, foi devidamente recepcionado pela atual ordem constitucional. 6. O instituto da recepção procura preservar ao máximo a legislação infraconstitucional anterior, pautando-se pelo critério da compatibilidade material do texto legal anterior com o novo sistema constitucional, a fim de permitir que Decretos-leis sejam mantidos em vigor no patamar de leis ordinárias. 7. Também não se pode ver aqui, conflito de normas de isenção, com base no art. 151, III, da CF/88, uma vez que a própria Constituição Federal estabeleceu que a fixação de emolumentos, pelo menos em suas regras gerais, seria objeto de lei federal. 8. A vedação contida no art. 151, III, da Constituição Federal, está restrita às hipóteses em que é descabida a regulamentação federal. 9. Remessa oficial desprovida. @0010057-63.2006.4.03.6106/SP, São Paulo, j. 19/7/2017, DJe de 26/7/2017, Rel. Maurício Kato. Legislação: CF-1988, arts. 22, inc. XXV, 236, §2º, 24, §§1º a 4º, e 151, inc. III; DL – 1.537/77, arts. 1º e 2º.