TRF3 – 26.7.2017

União federal – custas e emolumentos – isenção. Competência legislativa. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO LEI 1.537/77. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Dispõe o Decreto-lei nº 1.537/77, em seus os artigos 1º e 2º que é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos e que é isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas. 2. Conforme se observa, é a União isenta das custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de imóveis, seja quanto a imóveis de sua propriedade, quanto de seu interesse, como no caso em apreço. 3. Esse dispositivo legal encontra-se, ainda, com sua vigência plena, uma vez que não foi revogado por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela Constituição Federal, por força do seu art. 22, inciso XXV, além do art. 236, que atribuiu competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. 4. O dispositivo confere competência legislativa plena para que a União disponha acerca de emolumentos, inclusive estabelecendo isenções, sendo que os Estados, nesta área de atuação, devem limitar-se a suplementar as regras gerais, sem contrariá-las, nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido temos o disposto no art. 24-A, da Lei nº 9.028/95. 5. Fixada a premissa de que persiste a competência federal para disciplinar a cobrança de emolumentos, consoante prevê o art. 236, § 2º da Constituição Federal, forçoso concluir que o Decreto-lei 1537/77, que trata da isenção da União ao pagamento de emolumentos, foi devidamente recepcionado pela atual ordem constitucional. 6. O instituto da recepção procura preservar ao máximo a legislação infraconstitucional anterior, pautando-se pelo critério da compatibilidade material do texto legal anterior com o novo sistema constitucional, a fim de permitir que Decretos-leis sejam mantidos em vigor no patamar de leis ordinárias. 7. Também não se pode ver aqui, conflito de normas de isenção, com base no art. 151, III, da CF/88, uma vez que a própria Constituição Federal estabeleceu que a fixação de emolumentos, pelo menos em suas regras gerais, seria objeto de lei federal. 8. A vedação contida no art. 151, III, da Constituição Federal, está restrita às hipóteses em que é descabida a regulamentação federal. 9. Remessa oficial desprovida. @0010057-63.2006.4.03.6106/SP, São Paulo, j. 19/7/2017, DJe de 26/7/2017, Rel. Maurício Kato. Legislação: CF-1988, arts. 22, inc. XXV, 236, §2º, 24, §§1º a 4º, e 151, inc. III; DL – 1.537/77, arts. 1º e 2º.