2VRPSP – 26.7.2017

RCPN. Registro Civil. Retificação. Nome – patronímico materno – inclusão. RCPN. Registro Civil. Retificação. Nome – patronímico materno – inclusão. @1043375-35.2017.8.26.0100, São Paulo, DJe de 26/7/2017, Rel. Marcelo Benacchio. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 56; LO – 13.105/15, art. 77, inc. IV.