Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo

→ Processo CG nº 2009/00133562. TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO – Consulta sobre a possibilidade de armazenamento de termos e instrumentos de protesto em bancos de dados informatizado – Resposta afirmativa – Inteligência do que dispõem o artigo 35, § 2º, da Lei nº 9.492/97 e o item 70, do Capítulo XV, das NSCGJ – Prazos para a inutilização de documentos arquivados na serventia – Variação do lapso temporal exigido, de acordo com sua natureza, conforme explicitado no parecer.

Penhora online. Averbação eletrônica – documento eletrônico – firma digital. Arisp. REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora Online – Previsão do art. 659, § 6º, do Código de Processo Civil – Sistema eletrônico para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real já estruturado e implantado, por esta Corregedoria Geral, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo – Previsão, no parecer de implantação, de se estender seu uso, nos estritos moldes aqui estabelecidos, a outros Tribunais e Juízos a eles atrelados – Pleitos neste sentido formulados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Compromisso da ARISP de disponibilização gratuita e perpétua do sistema, mediante hospedagem em seus servidores exclusivos, para livre utilização, sem qualquer ônus – Proposta de acolhimento das postulações da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, com autorização para que a ARISP promova as providências materiais necessárias com vistas aos respectivos cadastramentos. → Processo CG 2006/2903, São Paulo, parecer de 21.1.2010, DJE de 26.1.2010, rel. des. Antonio Carlos Munhoz Soares.

→ Processo CGJ 2.903/2006. Penhora online. Arisp. Documento eletrônico. Ofício eletrônico. Averbação eletrônica. TRT – Tribunal Regional do Trabalho. REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora Online – Previsão do art. 659, § 6º, do Código de Processo Civil – Sistema eletrônico para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real já estruturado e implantado, por esta Corregedoria Geral, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo – Previsão, no parecer de implantação, de se estender seu uso, nos estritos moldes aqui estabelecidos, a outros Tribunais e Juízos a eles atrelados – Pleito neste sentido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Compromisso da ARISP de disponibilização gratuita e perpétua do sistema, mediante hospedagem em seus servidores exclusivos, para livre utilização, sem qualquer ônus – Proposta de acolhimento da postulação da Corte Trabalhista, com autorização para que a ARISP promova as providências materiais necessárias com vistas aos correspondentes cadastramentos. Processo CGJ 2.903/2006, São Paulo, decisão de 4.2.2010, DJE de 19.2.2010, des. Antonio carlos Munhoz Soares.

Comunicado CG 2247/2010. Penhora online. Ofício eletrônico – ARISP. Alerta aos Oficiais de Registro de Imobiliário do Estado de São Paulo de que as solicitações de pesquisa de imóveis feitas através do sistema da penhora online devem ser respondidas no prazo máximo de 5 dias. → Processo CG 2006/2903, DJE de 27.10.2010.

Certidão digital. Ofício Eletrônico. Oficioeletronico. Penhora online. Documento eletrônico. REGISTRO DE IMÓVEIS e TABELIONATO DE NOTAS – Sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo, em meio digital, de certidões imobiliárias, em formato eletrônico – Autorização, antes restrita à Comarca da Capital, agora estendida a todo o Estado – Alteração do item 146-G, acréscimo de novos subitens 146.G.1 e 146-G.2, renumeração dos atuais subitens 146-G.1 e 146-G.2, que passam a ser, respectivamente, os subitens 146-G.3 e 146-G.4, todos do Capítulo XX das NSCGJ – Pesquisa para a localização de bens imóveis e visualização eletrônica de matrícula – Autorização igualmente estendida a todo o Estado de São Paulo – Acrescentando o item 146-H ao Capítulo XX das NSCGJ. → Processo CGJ 10.936/2007, parecer 28.2.2011, DJE de 16.3.2011, parecer de Walter Rocha Barone.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora Online – Autorização para a que ARISP possa aceitar propostas de adesão de outros Tribunais do País ao sistema da “penhora online”, nos termos do Provimento CG nº 06/2009, independentemente de prévia consulta à E. Corregedoria Geral da Justiça – Expedição de comunicado, alertando que as certidões expedidas através do sistema da “penhora online” são preenchidas em formulário eletrônico, instituído pela CGJ, dispensadas a qualificação completa das partes e a descrição completa do imóvel penhorado. → Processo CG 2903/2006, São Paulo, parecer de 30.5.2011, rel. Maurício Vidigal.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora “online” – Consulta encaminhada através da Ouvidoria do Tribunal de Justiça – Advogada solicitando informações sobre ser ou não facultativo o uso do sistema da “penhora online”, bem como sobre a existência de cronograma para a sua implantação em todo o Estado de São Paulo – Facultatividade do sistema expressamente prevista pelo artigo 1º do Provimento nº 06/2009. → Processo  CGJ 2903/2006, São Paulo, parecer de 15.8.2011, des. Maurício Vidigal

 – Processo CG 144.745 – livros – fichas. Pedido formulado por Sérgio Jacomino e Daniela Rosário para encerramento de livros de registro. V.  Processo 000.04.120426-3.

Processo CG 144.745. Despacho e manifestação do Dr. Flauzilino Araújo dos Santos (8.5.2014).

CGJSP – Provimentos

Provimento CG 25/1997. Registro Eletrônico. Certidão. Meio eletrônico – digital. Requisição de certidões, via telemática, a uma ou diversas serventias imobiliárias da Capital, bem como entrega de certidões em qualquer serventia, de livre escolha do usuário, com possibilidade de remessa a seu domicílio, via postal. Provimento CG 25/97 de  1/12/1997, DJe 1/12/1997, des. Márcio Martins Bonilha. V. Processo CG 325/1997, de 11/6/1997, DJe 1/12/1997, des. Márcio Martins Bonilha.

Provimento CG 29/2007. Documentos eletrônicos. Repositórios eletrônicos. Firmas digitais. Ofício eletrônico. Assinatura digital. Determina aos tabeliães e registradores do Estado de São Paulo, que observem, provisoriamente, até regulamentação futura, em relação aos documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário o que especifica. Provimento CG 29/2007 de 4/10/2007, DJe de 9/10/2007, des. Gilberto Passos de Freitas.

Provimento CG 32/2007. Certidão eletrônica. Assinatura digital. Emissão – recebimento – arquivamento. Registro Eletrônico. Permite a emissão, recebimento e arquivamento, por parte dos Oficiais de Registros de Imóveis e Tabeliães de Notas, na Comarca da Capital, certidões em formato eletrônico, com assinatura digital vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a serem transmitidas por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administradas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e pelo Colégio Notarial do Brasil – Secção de São Paulo (CNB-SP). Provimento CG 32/2007 de 11/12/2007, DJe 13/12/2007, des. Gilberto Passos de Freitas.

Provimento CG 6/2009. Penhora Online Arisp. Ofício eletrônico. Institui e regulamenta sistema eletrônico, denominado Penhora Online, para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real. data: 13-4-2009, DJE de 14.4.2009, des. Ruy Pereira Camilo. Vide Processo CGJ 2.903/2006, São Paulo, parecer de 8.4.2009, DJE de 13.4.2009, de. Ruy Pereira Camilo.

Provimento CG 30/2011. Penhora online. Ofício eletrônico. Arisp. Torna obrigatório o uso do sistema da “penhora online” no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Provimento CGJSP 30/2011. data: 15.12.2011, DJE de 19.12.2011, des. Mário Devienne Ferraz. Cfr. parecer: Penhora online. Ofício eletrônico. Arisp. REGISTRO DE IMÓVEIS – Sistema da “Penhora Online” – Período experimental, de utilização facultativa, superado com sucesso – Conveniência da imposição do uso de tal sistemática, com caráter exclusivo, tanto para a comunicação de penhora com vistas à respectiva averbação, quanto para a requisição de pesquisa de titularidade de imóveis e de certidão imobiliária. → Processo CG 2006/2903, parecer de 15.12.2011, DJE de 19.12.2011, des. Mário Devienne Ferraz.

Provimento CG 25/2012. Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo. Arisp – Registro Eletrônico. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Institui o Cadastro de Regularização Fundiária Urbana do Estado de São Paulo e dispõe sobre sua gestão, operação e acesso. Provimento 25/2012 de 25/9/2012, DJe 15/10/2012, des. José Renato Nalini.

Provimento CG 42/2012. SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados. ARISP. Certidão digital. Matrícula online. e-Protocolo. RCDE. Correição online. Regularização fundiária. Ofício eletrônico. Dispõe sobre a implantação do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no Estado de São Paulo e operação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), plataforma desenvolvida, operada e administrada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). [v. Processo CG 131.428/2012, NE].  Provimento CG 42/2012 LOCALIDADE: São Paulo
DATA JULGAMENTO: 17/12/2012 DATA DJ: 19/12/2013
Relator: José Renato Nalini

Provimento CG 22/2014. Serventia extrajudicial. Acerco documental. Gestão. Microfilme. Digitalização. Documento eletrônico. Backup.Registro eletrônico. NSCGJSP – alteração. CONARQ. Provimento CG N.º 22/2014 – Acrescenta a Seção VI ao Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, destinada à elaboração dos arquivos de segurança (backups) das Serventias Extrajudiciais [v. Processo CG 117.706/2012]. Provimento CG 22/2014 de 17/9/2014, DJe 18/9/2014, des. Elliot Akel.

Provimento CG 50/2015. Regularização fundiária. Central de serviços eletrônicos compartilhados. Registro Eletrônico. Provimento CG 50/2015 de 10/11/2015, DJe 12/11/2015, des. José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. Acrescenta o subitem 390.1 ao item 390, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. [v. Processo CG 2015/126495].

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