CGJSP – 29.6.2017

RCPN – casamento – habilitação – emolumentos – gratuidade. Recurso administrativo. RCPN. Casamento – habilitação – gratuidade – declaração dos interessados. O Oficial, em caso de fundada dúvida acerca da veracidade da declaração, pode submeter a questão ao Juiz Corregedor Permanente que poderá afastar a gratuidade sendo imprescindível demonstração segura de que a declaração é falsa. (Ementa não oficial). @ Recurso Administrativo 72.567/2017, Santo André, j. 26/6/2017, DJe de 29/6/2017. Legislação: LCESP – 11.331/2002; CC2002 – 10.406/2002, art. 1.512, parágrafo único.