1VRPSP – 23.6.2017

Título falso – matrícula – bloqueio. FALSIDADE DOCUMENTAL. Necessidade de dilação probatória que é incompatível com o procedimento administrativo. A fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, em face de superveniência de novos registros que poderão causar danos de difícil reparação, nos termos do artigo 214, §3º da Lei 6.015/73, determina-se o bloqueio da matrícula. (Ementa não oficial). @ 1057832-72.2017.8.26.0100, São Paulo, 14SRI, j. 19/6/2017, DJe de 23/6/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP – 6.015/1973, art. 214, §3º.