CNJ – 22.5.2017

CNJ. PCA. Recurso. Serventia extrajudicial – perda da delegação – extinção – atribuição – redistribuição. Substituto. Rio Grande do Norte. Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo. Cartórios. Extinção de serventia. Previsão legal. Transferência das atribuições. Possibilidade. Inexistência de fato novo. Não provimento. I. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido constante do PCA, por considerar que o Tribunal extinguiu serventia extrajudicial em razão do disposto em Lei Complementar Estadual. II. O então titular da serventia extrajudicial sofreu sanção disciplinar de perda da delegação, assim, diante da previsão em Lei Complementar Estadual, o Tribunal extinguiu o serviço, atendendo, dessa forma, ao princípio da reserva legal. III. O artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, autoriza a acumulação dos serviços notariais e de registro na hipótese de desinteresse da Administração na manutenção do serviço com uma única especialidade, cuja análise se insere na autonomia administrativa conferida aos tribunais. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. @ 0002757-35.2016.2.00.0000, Rio Grande do Norte, j. 19/5/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Carlos Levenhagen. Legislação: LNR – 8.935/1994, art. 26, § único, art. 39, §2º;  Novo CPC – 13.105/15, art. 489, §1º, inc. IV; CF-1988, art. 236, §3º, art. 96, inc. II, d.

CNJ. PP. Serventia extrajudicial – tabelionato de protesto – status – atualização. Rondônia. Atualização do status de provimento do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos do Município e Comarca de Rolimmar de Moura/RO no site do CNJ. @ 0000492-26.2017.2.00.0000, Rondônia, j. 1/2/2017, DJe de 22/5/2017, Rel. Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

 

1VRPSP – 22.5.2017

Doação. Cláusulas restritivas de domínio – incomunicabilidade – impenhorabilidade – inalienabilidade. Cancelamento. Escritura pública. DOAÇÃO – CLÁUSULAS RESTRITIVAS – CANCELAMENTO. Vivos os doadores, as cláusulas poderão ser revogadas com expressa anuência do proprietário (donatário, herdeiro ou legatário). A renúncia deverá ser formalizada por instrumento público (art. 472 do CC). (ementa não oficial, SJ). @ 1126499-47.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 472, art. 166, inc. IV; LRP – 6.015/1973, art. 250, inc. II.

Especialidade subjetiva. RG. CPF. Qualificação registral – impugnação parcial das exigências. Dúvida prejudicada. Diligências do juízo. DÚVIDA – DILIGÊNCIA DO INTERESSADO. A expedição de ofícios para órgãos públicos é diligência que compete exclusivamente ao suscitante da dúvida. A impugnação deve trazer todos os documentos necessários para a convicção do Juízo. DÚVIDA – IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Impugnação parcial de exigências formuladas pelo Registrador. A concordância parcial com as exigências do Oficial prejudica a dúvida. (Ementa não oficial). @ 1139327-75.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe de 22/5/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli.