CGJSP – 16.8.2018

NSCGJ – alteração. Carta precatória. Processos administrativos. Provimento CG 27/2018. CARTA PRECATÓRIA – Cumprida na Comarca da Capital – Processos administrativos. Proposta de acolhimento da sugestão, com alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. — Vide Provimento CG 27/2018. @Processo 153.501/2017, São Paulo, j. 31/7/2018, DJe de 16/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco. Legislação: EFPCSP – 10.261/1968, art. 286.

Provimento CG 27/2018. Provimento CG 27/2018. @Provimento CG 27/2018, São Paulo, j. 9/8/2018, DJe de 16/8/2018, Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.