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Órgãos da Fé Pública

12 de abril de 202512 de abril de 2025 SJ Antigualhas, Ars Notariae Antigalhas, Órgãos da Fé Pública, Serventuários de Justiça

A expressão fez fortuna. João Mendes de Almeida Jr. por ocasião do movimento de reforma do sistema judiciário, com a organização dos chamados auxiliares da justiça, destacava o papel dos profissionais “incumbidos de lavrar os atos e contratos, de autenticar os atos processuais, de atestar a identidade das pessoas, das letras e das assinaturas e firmas, de registrar os títulos de direito e de conservar os respectivos formais”.

Citando Poggi, para quem o ofício desses auxiliares da justiça “contiene in sé una delegazione e gran potere certificante, che è insito nell’autorità suprema dello Stato”, João Mendes Jr. chega a identificar nesses oficiais verdadeiros “agentes de um quarto poder público, o poder certificante”.

Os serventuários representariam o desenvolvimento de antigas organizações sociais representadas pelas “assembleias populares, perante as quais se faziam os contratos e testamentos e se processavam e decidiam os litígios”. E conclui: são eles, em suma, os órgãos da fé pública. Vale a pena seguir-lhe o raciocínio:

O serventuário de ofício de justiça é um órgão da fé do corpo social; o organismo do corpo social é o Estado, de sorte que todos os órgãos, quer emanados de eleição popular, quer instrumentalmente ligados por nomeação ou provimento, pertencem ao mesmo organismo. é certo que, como todos os órgãos, os serventuários têm, além do caráter estritamente orgânico, uma função própria, resultante da sua forma e do espírito que os anima; isto é, da forma e efeito probante de seus atos e do testemunha da verdade, que é a tensão que sempre os deve animar e pela qual, como dizia Cassiodoro, eles são superiores a tudo”. [1]

A beleza da sua atividade reside no fato de que, embora submetidos à corregedoria de juízes quanto a disciplina, quanto à fé do ofício, “eles são subordinados somente à verdade e à realidade dos fatos que eles próprios praticam, das declarações que tomam, dos fatos que se passam na sua presença e assistência”. E concluiu: “E esta posição é uma garantia, não só para as partes, como também para os próprios Juízes”. (op. cit., loc. cit.).

O próprio João Mendes de Almeida Jr. dedicaria um alentado estudo sobre os órgãos da fé pública em artigo homônimo publicado na Revista da Faculdade de Direito de São Paulo [2]. Eu dediquei-me a reproduzir o estudo na tradicional Revista de Direito Imobiliário do IRIB. [3]

A expressão consagrou-se. Nas reclamações endereçadas ao STF pelo Colégio Notarial do Brasil, por exemplo, a corte sufragou o entendimento de que “os ofícios de justiça e de notas são órgãos da fé pública instituídos pelo Estado. Quer no foro judicial, seja no chamado foro extrajudicial, desempenham função eminentemente pública”. (Reclamações 891 e 892, j. 13/06/1973, DJ 23/11/1973, Rel. Djaci Falcão. Disponível: http://kollsys.org/vt3 e http://kollsys.org/vt4, respectivamente.

Na EC 45/2004 (art. 103-B), encontramos a expressão “órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público”, o que não deixa de ser um eco das mais profundas tradições do direito brasileiro.

Notas

ALMEIDA JR. João Mendes de. Plano de Reforma Judiciária submetido ao Congresso Legislativo do Estado de São Paulo por Francisco de Paula Rodrigues Alves. 3a. seção. São Paulo: Siqueira, Nagel & Cia., 1912, p. 10.

Revista da Faculdade de Direito de São Paulo. Vol. V. p. 7 a 114 e vol. VI, p. 7 a 113. São Paulo: Espíndola, Siqueira & Campos, 1897.

JACOMINO, Sérgio. Órgãos da Fé Pública – João Mendes de Almeida Jr. São Paulo: Círculo Registral, 31.12.2007, Disponível em https://wp.me/p6YdB6-1z

Patrimonialização dos Ofícios de Justiça

12 de abril de 2025 SJ Antigualhas, Ars Notariae Antigalhas, Patrimonialiação dos ofícios

A Lei de 11 de outubro de 1827 determinava a forma por que deviam ser providos os Ofícios de Justiça e Fazenda. Nesta importante lei se estabelece que nenhum Ofício de Justiça ou Fazenda será conferido a título de propriedade.

O certo é que as Ordenações Afonsinas (Livro 4, tit. VIII) já o proibiam. Na França, fiados nas anotações de João Mendes de Almeida, a questão viria a ser definida pelo Decreto de 29 de setembro de 1791, confirmada a 6/10/1791 pela Assembleia Legislativa, diplomas que aboliram a venalidade e hereditariedade dos ofícios públicos, suprimindo os notários reais, apostólicos e senhoriais.

Merece melhores estudos o desenvolvimento da matéria no direito pátrio. Cfr. BARROS. Henrique da. História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV. 2a ed. T. VII, Lisboa: Sá da Costa, 1950, p. 403. (Lei de 11 de outubro de 1827 – renderizado). SJ – Lei de 11 de outubro de 1827 (fac-similar da publicação oficial).

Gilberto Valente da Silva

9 de julho de 2008 SJ Antigualhas

Corria o ano de 1997. O desembargador Ricardo Dip me havia convidado para fazer o que me parecia impossível: falar de qualificação registral num encontro que ele promovia na antiga Unip.

Lembro-me que resisti à idéia – como sempre tenho resistido a iniciativas como essa. Nunca me julgo suficientemente preparado. Deus sabe o quanto isso é verdade…

O Curso se chamou Curso de Verão Gilberto Valente da Silva.

O velho Gilberto, já combalido pela enfermidade, redigiu o texto abaixo, que foi, afinal, lido pelo seu filho.

Acho que existe um registro da passagem na vasta biblioteca do Irib.

Resolvi manter o original aqui para fazer uma humilde, singela e honesta homenagem ao grande Gilberto Valente da Silva.

Que Deus o tenha. Nosso Heuretés!

– Gilberto Valente da Silva – Curso de Verão – 1997
– Gilberto Valente da Silva, mestre para sempre – RD. Apresentação do curso feita pelo des. Ricardo Dip;
– Curso de Verão – 1997 – GVS – Alphaville – Programa.

Os requisitos da escritura pública no Direito Brasileiro

5 de janeiro de 2008 SJ Antigualhas, Biblioteca Digital Lysippo Garcia

Os requisitos da escritura pública no Direito Brasileiro. José Carlos Moreira Alves. Neste texto, o Min. Moreira Alves discorre sobre a escritura pública, com boa pesquisa histórica sobre a atividade notarial.

O texto foi originariamente publicado na Revista da Ajuris (vol. 20. pp.7/21).

16º Registro de Imóveis de São Paulo

2 de janeiro de 2008 SJ Antigualhas

1944 – 2004

Por Decreto do interventor de São Paulo, Dr. Fernando Costa, foi nomeado o Bel. Oswaldo de Oliveira Penna, para o cargo de Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital.

O Cartório foi instalado na Rua Líbero Badaró, nº 561, 3º andar (centro), no dia 21 de maio de 1944.

A posse foi presidida pelo MM. Juiz de Direito da 5º Vara da Família e Sucessões, então privativa dos Registros Públicos (não existia a vara própria = Registros Públicos).

No início o Cartório funcionava com 3 funcionários, o titular o Sr. Afonso Carlos Prado, escrevente vindo de Bragança Paulista e a auxiliar Ana de Castro Bittar, “dona Anita”. Ao chegar em São Paulo, vindo de Belo Horizonte – MG, fui ao encontro do Dr. Gabriel Monteiro da Silva, Diretor do Departamento da Municipalidade de São Paulo, que me solicitou que escolhesse os subdistritos para compor o Cartório; respondi-lhe “o que o sr. escolher estará bem feito”. E assim o 16º foi constituído pelos seguintes subdistritos: 37º subdistrito – Aclimação, 14º subdistrito – Osasco, 31º subdistrito – Pirituba e 43º subdistrito – Jaguara.

Em 1963, foi desmembrado o 16º R.I., criado o Município de Osasco, desligado do Cartório; por esta razão foi anexado ao Cartório em 1971, o 38º subdistrito – Vila Matilde.

O Cartório permaneceu durante muitos anos no “Edifício Brasilar”, situado na Avenida 9 de julho, nº 40 (centro). Na Praça das Bandeiras, de 1949 a 1962, funcionou no 22º andar, mudando em 1962 para o 5º andar no conjunto S.E.H.

No térreo existia um café chamado “Marco Zero”, onde o pessoal do Cartório efetuava suas refeições, não podendo deixar de salientar os serviços prestados pelos irmãos Fernandes e o Costinha, que sempre nos atendia com presteza e carinho.

Em 1975, mudamos para a Vila Mariana, nosso atual endereço, próximo ao Viaduto Tutóia [atualmente o cartório se acha localizado na Rua Pamplona, 1593, Jardim Paulista, NE].

Quero neste momento, homenagear os funcionários que colaboraram comigo durante vários anos, lembrando os nomes dos escreventes: Mario Fonseca, que se formou em Direito pelo Largo São Francisco, durante o tempo que trabalhou no Cartório, organizando os processos de Incorporação de Condomínio; Jair Guido de Oliveira, que permaneceu longo tempo no Cartório, Lincoln Bueno Alves, ótimo funcionário, competente, atualmente Oficial do 1º Registro de Imóveis de Franca – SP e não podendo deixar de salientar a figura de Vitória Penna, nossa ex-oficial maior, que trouxe as primeiras reuniões natalinas do Cartório.

Por justiça deveria mencionar outros funcionários, todos foram meus amigos durante 44 anos. Em 16 de junho de 1988, fui aposentado pela compulsória, assumindo o Cartório, como titular efetiva, a Bel. Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz, que até hoje está à frente da direção dos serviços registrais do Cartório.

Atualmente o 16º Oficial de Registro de Imóveis tem os seguintes funcionários, mencionados na classificação alfabética, como segue: Adilson Gomes Lago, Adriana Bastos Dias, Ana Paula Olivi Bernardi, Catia Aparecida Teixeira, Clovis Fernando de Melo, Cristiano de Oliveira Penna Antunes da Cruz, Daniela Martins, Daniella Oliveira de Lima, Danila de Cássia Rodrigues, Dora Maria de Oliveira Penna, Edelvan Rodrigues de Araújo, Eduardo Gaban Yizuka, Ejane Domingues de Campos, Elias Lima Ferreira, Elizete Santos Oliveira, Emerson Roberto Romão, Emiliana de Freitas Pereira, Esmeralda Martins Aires Facini, Lilyan Loss de Oliveira Hortencio, Livingstone Bueno Alves, Lucélia da Rocha Brito Berezutchii, Luciana Boccuzzi, Márcia Aparecida Alves da Silva, Marcos Paulo Cardoso Vasquez, Maria Aparecida Augusto, Maria da Conceição Souza, Maria Helena de Oliveira Penna, Maria Lucia dos Santos Vaccari, Maria Zanardi, Neide Yara Nogueira Fortunato, Nilma Maria de Oliveira Piauhy, Paulo Ramão Silva Santos, Sandra Maria Benichio, Thais do Nascimento, Vanda Maria de Oliveira Penna Antunes da Cruz, Vandalice Bispo de Oliveira Paes, Yeda Maria Nogueira Guedes e os estagiários Celina Kimie Iwanaga e Daniel Scarpa de Carvalho.

Assim, fica retratada a vida profissional de um serventuário da Justiça, que acompanhou durante o longo período de 60 anos, todas as modificações existentes pela Lei de Registros Públicos, a Lei 6015/73 que trouxe o sistema cadastral (fichas) em substituição ao sistema manual (livrão) e não só as mudanças registrais, mas as mudanças de ordem moral, do progresso e introdução do mundo dos computadores.

Tudo mudou, modificou, mas aqui me encontro, deixando este modesto relato para todos nós, que fazemos parte da família cartorária do 16º Oficial de Registro de Imóveis.

Desejo a vocês todos, fé, coragem, ânimo e determinação para enfrentarem a vida.

Sejam felizes!

Oswaldo de Oliveira Penna
Ex-Oficial do 16º Registro de Imóveis

Órgãos da Fé Pública – João Mendes de Almeida Jr.

31 de dezembro de 200712 de abril de 2025 SJ Antigualhas, Biblioteca Digital Lysippo Garcia, Summa Hypothecaria Órgãos da Fé Pública, Serventuários de Justiça

Nesta obra de referência, o jurista e historiador João Mendes de Almeida Júnior traça a trajetória multissecular da atividade dos notários e registradores – desde as tradições dos antigos povos hebreus, assírios, egípcios, gregos e romanos, passando pela legislação justinianéia e bizantina, pelos povos bárbaros, visitando o direito canônico, apreciando os costumes feudais em temas notariais, chegando até os dias mais recentes.

É uma obra considerada de referência por ter sido entre nós pioneira, com aprofundados estudos, escrita com rigor e profundidade. A obra foi escrita e publicada sucessivamente. Lamentavelmente, não se tem notícia da terceira, prometida ao final da segunda pelo próprio autor:

“Opportunamente seremos mais extensos em relação a Portugal. Dr. João Mendes de Almeida Junior. (Continua)”.

A importância do estudo pôde ser recentemente confirmada pela traslação da afortunada expressão – órgãos da fé pública – para a Emenda Constitucional 45 que, em seu artigo 103-B, § 4º, III, refere os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, a letere dos serviços auxiliares da Justiça e das serventias judiciais.

O discrimine é acertado. A atração dos órgãos da fé pública para o âmbito da galáxia judiciária é o reate da tradição tabelioa e judiciária. RICARDO DIP, com os olhos postos na história das notas e dos registros, diria que tais órgãos, ao menos no âmbito do direito hispânico, apresentam uma conaturalidade histórica com o Judiciário:

“Não se trata, assim, de uma conaturalidade metafísica (i.e., coincidente com a essência), não se trata de algo que não pudesse ser coisa diversa e que de fato não a tenha sido, alhures, mas, sim, de uma certa vinculação histórica tão aguda, em Países das Espanhas (como o são Portugal e o Brasil), entre, de um lado, os registros e as notas, e de outro o Judiciário, que seria pouco menos do que impensável cogitar da história e do futuro das funções registrais e tabelioas sem correlacioná-las com o Judiciário: há nisso como que um costume, adquirido ao largo do tempo, que dá fisionomia aos registros e às notas como entidades quodammodo judiciárias”. (Prefácio à edição n. 40 da Revista de Direito Imobiliário).

Uma idéia na cabeça: “não existem coincidências”

Em 1997, alçado à condição de coordenador editorial da Revista de Direito Imobiliário, editada pela Revista dos Tribunais e pelo Irib, tive a oportunidade de incentivar a republicação da obra.

Tratava-se de uma edição comemorativa do primeiro centenário do seu aparecimento nas páginas da Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, em 1897. A feliz coincidência foi logo notada e celebrada pela historiadora Adriana Gianvecchio, que não poupou esforços e energia para reunir um acervo apreciável de textos e referências à obra e à vida de João Mendes de Almeida Jr. O trabalho de coleta foi aproveitado posteriormente pelo Desembargador Ricardo Dip para redigir o substancioso prefácio que encabeçou a edição comemorativa. (Para os leitores desta biblioteca eletrônica ofereço o texto como o recebi das mãos do eminente desembargador: Prefácio – Des. Ricardo Dip).

Respeitando a grafia original e contando com a expressa autorização dos herdeiros de João Mendes de Almeida Junior, lançamos a edição n. 40, inteiramente dedicada ao texto.

Embora não haja referência alguma aos pesquisadores – salvo a ligeira indicação na Carta do Presidente ao coordenador editorial – faz-se ocasião de registrar o trabalho e a dedicação da historiadora Adriana Gianvecchio, entusiasta da idéia de resgatar os tesouros da literatura jurídico-notarial e registral. A ela foi incumbida a árdua tarefa de obter das zelosas bibliotecárias da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo os originais que foram imediatamente fotocopiados para servir de base à transcrição dos textos originais.

Ao desembargador Ricardo Dip deve ser dado o crédito de ter sido o apologista mais autorizado da obra imorredoura que o Irib afinal fazia republicar. Tratava-se do resgate das lídimas tradições tabelioas e registrais.

Finalmente ao Presidente Lincoln Bueno Alves, que atendendo ao pedido do coordenador, e sempre sensível às idéias que acabaram impulsionando o Instituto às alturas da credibilidade científica que ainda desfruta, a ele deve ser creditada a decisão solitária e corajosa de republicar o texto de João Mendes de Almeida com a colaboração direta deste escrevinhador e da discreta historiadora (SJ).

RDI n.º 40 – Jan/Abr de 1997 – Estudos & comentários

Carta ao Presidente – rdi 40/5
refácio – Ricardo Dip – rdi 40/7
Memória do Direito Imobiliário – Orgams da Fé Pública – João Mendes de Almeida Júnior – rdi 40/17
A Revolução Franceza e os Officios Publicos – Abolição da Venalidade e Hereditariedades dos Officios – Reformas Subsequentes – João Mendes de Almeida Júnior – rdi 40/71.

Para os não-assinantes da RDI, acesse aqui a obra integral: Orgams da fe publica – versão digitada – RDI.

Para uma breve biografia de JMAJ: http://www.direito.usp.br/faculdade/diretores/index_faculdade_diretor_13.php

Notários, emolumentos e concorrência

31 de dezembro de 2007 SJ Antigualhas

Já escrevi alhures que a concorrência entre registradores seria o passo certeiro para colapsar o sistema de qualificação registral. A partir notadamente da experiência do RTD, onde esse processo já se instalou de maneira evidente e perniciosa, é possível divisar o que poderia resultar da livre eleição do registrador para a prática dos atos de seu ofício.

Não vou tratar do tema da concorrência entre registradores neste post derradeiro do ano.

Antes, vou recuperar um parecer do jurisconsulto e historiador João Mendes de Almeida Jr., de quem estamos republicando aqui mesmo uma obra fundamental da doutrina registral e notarial – Orgams da fe pública.

Diz João Mendes Jr. que

“não é lícito, máxime por emulação ou por estímulo da concorrência, excluir sistematicamente da cota marginal um ato taxado. O oficial pode não receber a taxa, desde que declare – nihil; mas não pode reduzir nem dar a taxa abolida em seu cartório.

Isto seria destruir a igualdade de ofícios da mesma espécie, para fundar uma concorrência não na confiança das partes, substitutiva da prévia distribuição, mas no interesse simplesmente pecuniário; este ponto de vista repugna a ofícios de fé pública, além de afetar a disciplina do foro”. (ALMEIDA JR. João Mendes de. Tabelliães – escripturas – dispensa de emolumentos – declaração. In Revista do Direito, Rio de Janeiro, 1921, n. 61, p. 28-9).

Confira abaixo a íntegra do parecer. (SJ);

Tabelliães – escripturas – dispensa de emolumentos – declaração (texto renderizado). ALMEIDA JR. João Mendes de. Tabelliães – escripturas – dispensa de emolumentos – declaração. In Revista do Direito, Rio de Janeiro, 1921, n. 61, p. 28-9). Confira também:
- Tabelliães – escripturas – dispensa de emolumentos – declaração (texto fac-similar).
- Ordenações Filipinas, L. 1, Título LXXX, 16. (Das causas que são comuns aos Tabeliães das notas e aos do Judicial).
- Na Internet: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l1p191.htm.

CRI – circulo registral imobiliário

Informação notarial e registral qualificada

Antigualhas