Coleção de leis, decretos, alvarás e outros documentos relativos à história da publicidade registral e da atividade notarial no Brasil.

A coleção será organizada em ordem cronológica.

1827

→ Lei de 11 de outubro de 1827 – provimento de ofícios. Neste diploma, reafirma-se a orientação de que os ofícios de justiça não devem ser venalizados.