1VRPSP – 11.2.2019

Processo administrativo disciplinar. Livro Diário – lançamentos – despesas – ilícito administrativo – ausência. Processo administrativo disciplinar. Livro Diário – lançamentos – despesas. Ilícito administrativo – ausência. Absolvição. @0085290-47.2018.8.26.0100, São Paulo, j. 6/2/2019, DJe de 11/2/2019, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LAF — 9.514/1997, art. 26, §1º; LRP — 6.015/1973, art. 213, §12.