2VRPSP – 20.01.2016

2122936651_0da0041db6_o (1)

RCPN. União homoafetiva. Dupla Maternidade. Reconhecimento. Nascimento – lavratura. União homoafetiva – dupla maternidade – reconhecimento. Em face da concordância do Ministério Público, defere-se o pedido, ordenando-se a lavratura do assento de nascimento do menor, fazendo constar a dupla maternidade. @ Processo 1115059-88.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 20/1/2016, DJe 20/1/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

RCPN. Sexo. Retificação – registro de nascimento. Competência. Pedido de alteração de sexo no assento de nascimento. O pleito não comporta deferimento no Juízo administrativo, absolutamente incompetente para processar e julgar ações relativas ao estado das pessoas. @ Processo 1117480-51.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 20/1/2016, DJe 20/1/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

Deixe uma resposta