CGJSP – 20.06.2016

Parcelamento do solo. Desmembramento. Imóvel rural. Condomínio – extinção – escritura pública. Fração mínima. CCIR. CAR. ITR. Qualificação registral – exigências – irresignação parcial – prejudicialidade. Registro de Imóveis – Recusa à averbação de desmembramento de imóvel rural – Irresignação parcial – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Desmembramento que dá origem a imóvel com área inferior à fração mínima da região – Averbação inviável – Artigo 8º da Lei nº 5.868/72 – Exigência mantida. Requerimento de desmembramento – Necessidade de assinatura com firma reconhecida de todos os interessados – Artigo 246, § 1º, da Lei nº 6.015/73. Ausência de apresentação de Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural (CCIR), de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de memoriais descritivos e plantas das duas áreas resultantes do desmembramento – Exigências que decorrem, respectivamente, do artigo 176, § 1º, II, 3, “a” da Lei nº 6.015/73, do item 125.2 do Capítulo XX das NSCGJ e do item 12.1 do Capítulo XX das NSCGJ. Documento comprobatório da quitação de ITR – Desnecessidade da exibição – Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Óbice afastado. @ Processo 0011998-88.2015.8.26.0664, Votuporanga, dec. de 8/6/2016, DJe 20/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC art. 1.321; Lei 4.947/66, art. 22; Lei 4.504/64, art. 65; LRP art. 176, § 1º,  II, “a”, 3; Lei 10.267/2001; Lei 5.868/72, art. 8º.