2VRPSP – 20.06.2016

RCPN. Reconhecimento de paternidade. Anuência materna – genitora desaparecida. Devido processo legal. Via judicial. RCPN – reconhecimento de paternidade. Genitora das menores encontra-se em local incerto e não sabido. Tampouco é conhecido o paradeiro dos avós maternos. O procedimento que corre pela VRPSP é de natureza administrativa. Não é possível o suprimento do consentimento materno sem a garantia constitucional do devido processo legal. @ Processo 1039691-39.2016.8.26.0100, São Paulo, DJe 20/06/2016, Dr. Marcelo Benacchio.