Portaria CNJ 52/2016. Convenção da Apostila de Haia no Brasil. Institui Grupo de Trabalho para organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil. @ Portaria 52/2016, de 2/5/2016, DJe 3/5/2016, min. Ricardo Lewandovski.

• V. Decreto 8.660/2016
• V. Portaria CNJ 155/2015
• V. Resolução CNJ 228/2016, de 22/6/2016, DJe 23/6/2016, min. Ricardo Lewandovski.