CNJ – 03.05.2016

Portaria CNJ 52/2016. Convenção da Apostila de Haia no Brasil. Institui Grupo de Trabalho para organização e tradução de documentos relativos à Convenção da Apostila de Haia no Brasil. @ Portaria 52/2016, de 2/5/2016, DJe 3/5/2016, min. Ricardo Lewandovski.