CNJ – 04.05.2016

CNJ. Serviços notariais e de registro. Concurso – suspensão. Inclusão de serventias. Roraima. Pedido de providências. Pedido de suspensão de concurso público em curso para a delegação de serventias extrajudiciais no estado de roraima, para a realização de estudo e posterior inclusão novas serventias no certame. Existência de lei dispondo da organização das serventias extrajudiciais desse estado. Ausência de irregularidades. Encaminhamento de estudo técnico realizado pelo departamento de pesquisas judiciárias deste conselho, à título de recomendação. Improcedência do pedido. 1. Trata-se de procedimento instaurado em face da publicação de edital de concurso público para provimento de cartórios extrajudiciais do Estado de Roraima. 2. A Requerente aduz que não foram realizados os necessários levantamentos e estudos técnicos a nortearem a criação, extinção, desmembramento e fusão dos ofícios para adequação da sua organização territorial ao enorme aumento populacional ocorrido no Estado de Roraima nas últimas duas décadas, razão pela qual pugnou pela suspensão do certame, com posterior inclusão de novas serventias no concurso público. 3. Considerando que existe lei vigente dispondo da organização das serventias extrajudiciais em Roraima, não cabe a este Conselho determinar a suspensão de concurso público em curso, para aguardar realização de estudos técnicos que eventualmente culminarão na reestruturação da organização extrajudicial daquele Estado, em razão de não ter sido demonstrada qualquer contrariedade à legislação. 4. Por outro lado, considerando que a organização de cartórios extrajudiciais daquele Estado é a mesma, há vários anos, foi solicitada a realização de estudo técnico por órgão específico deste Conselho (Departamento de Pesquisas Judiciárias), quanto ao tema, ressaltando que foram identificadas possíveis demandas de criações de serventias extrajudiciais naquele Estado. 5. Improcedência do pedido, todavia com o encaminhamento à Presidência do Tribunal, a título de recomendação, do estudo técnico confeccionado pelo órgão especializado deste Conselho @ PP 0006248-21.2014.2.00.0000, Roraima, j. 26/4/2016, DJe 4/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento. Legislação: LNR art. 38.

1VRPSP – 04.05.2016

Matrícula – bloqueio. Estelionato. Dúvida – dilação probatória. Segurança jurídica. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA. A dilação probatória é incompatível com o procedimento administrativo que tem curso na VRP. A fim de preservar o princípio da segurança jurídica, já que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação aos interessados e a terceiros de boa fé, determina-se o bloqueio da matrícula. (Ementa não oficial). @ Processo 1040707-28.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, j. 2/5/2016, DJe 4/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 214, § 3º.

CGJSP – 04.05.2016

Alienação fiduciária – título judicial – partilha – anuência do credor. Partilha – atribuição de quinhão – averbação. Processo administrativo – exigências – concordância parcial. Registro de Imóveis – Carta de sentença – Partilha de bem objeto de alienação fiduciária em garantia – Resignação parcial – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Necessidade de constar no título a porcentagem do bem atribuída a cada um dos ex-companheiros – Descabimento – Atribuição de quinhões que decorre do título judicial. Anuência da credora fiduciária para a transferência do contrato de alienação fiduciária em garantia – Necessidade – Inteligência do artigo 29 da Lei nº 9.514/97 e do item 238 do Capítulo XX das Normas de Serviço. @ Processo 0011989-18.2014.8.26.0291, Jaboticabal, dec. de 20/4/2016, DJe 4/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: Lei 9.514/1997, art. 29.