STJ – 13.05.2016

Imóvel rural. Arrendamento rural – direito de preferência – empresa de grande porte. Locação de pastagem. Estatuto da Terra – função social da propriedade – justiça social. Autonomia privada – pacta sunt servanda. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7⁄stj. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no art. 38 do decreto 59.566/66. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente. @ REsp 1.447.082-TO, j. 10/5/2016, Dje 13/5/2016, rel. Paulo de Tarso Sanseverino.

CNJ – 13.05.2016

CNJ. PCA. Liminar – ratificação. Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro. Rio Grande do Sul. Ratificação de medida liminar. Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Rio Grande do Sul. 1. Os autos tratam de controvérsia relevante, relacionada com a efetiva observância de dispositivos contidos na Resolução CNJ nº 81/2009, da legislação educacional vigente e do próprio edital do certame. 2. Afigura-se imperiosa, à primeira vista, a aferição da validade dos títulos pela Comissão de Concurso, a fim de assegurar a estrita observância da legislação educacional e, por conseguinte, da Resolução CNJ nº 81/2009 do CNJ. 3. Discussão sobre a aplicabilidade imediata, aos concursos em andamento, do critério da concomitância substancial, bem como da própria verificação da validade dos títulos, a partir de critérios objetivos. Questão pendente de julgamento na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (MS 33.406, Rel. Exmo. Ministro Marco Aurélio), já iniciado e pendente de voto de desempate. 4. Iminência da homologação do concurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Deferimento de liminar que se impõe, por prudência, a fim de resguardar a coerência entre o comando de natureza administrativa e a orientação emanada da jurisprudência do STF. 5. Liminar deferida para determinar o sobrestamento do certame, até a conclusão do julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 33.406, pelo Supremo Tribunal Federal. @ PCA 0006147-47.2015.2.00.0000, Rio Grande do Sul, j. 10/5/2016, DJe 13/5/2016, rel. Lélio Bentes Corrêa

1VRPSP – 13.05.2016

Sucessão. Partilha. Aquestos – incomunicabilidade – desconstituição. Via ordinária. Matrícula – bloqueio. Competência. Incomunicabilidade de bens. A desconstituição de incomunicabilidade de bem deve ser buscado nas vias ordinárias próprias. O Juízo administrativo não tem força de coisa julgada material. O pedido de bloqueio da matrícula deverá ser formulado perante o o juiz da Família e Sucessões perante o qual tramita a ação do inventário. @ Processo 1042758-12.2016.8.26.0100, São Paulo – 13 SRI, j. 11/5/2016, DJe 13/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

CGJSP – 13.05.2016

Processo administrativo disciplinar. Qualificação – erro. Falta – culpa in eligendo – in vigilando. Oficial – férias. Responsabilidade administrativa. Processo Administrativo – Equivocado juízo positivo de qualificação – Erro manifesto de autoria de preposto – Responsabilidade objetiva da Registradora – Ausência de causa justificadora que exima a Oficial de responsabilidade – Reprovação jurídico-administrativa não afetada pelo gozo de férias ao tempo dos acontecimentos – Infrações administrativa reconhecidas – Multa adequadamente imposta – Recurso desprovido, com observação. @ Processo CG 71.726/2016, São Paulo – 16 SRI, dec. 10/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [NE: V. Processo 0042505-75.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 15/2/2016, DJe 15/2/2016].

Processo administrativo disciplinar. Tabelião – concorrência desleal – captação – livre eleição. Processo administrativo disciplinar – Tabeliã condenada à pena de multa pela prática de concorrência desleal – Recurso administrativo – Captação de clientela que depende de prova não produzida nos autos – Testemunhas que não confirmaram a ocorrência de prática vedada – Livre escolha do Tabelião de Notas pelo usuário que deve ser respeitada, ainda que decorrente de indicação de terceiro – Aumento de faturamento da serventia – Fato que pode decorrer de diferentes fatores – Ausência de indícios de irregularidade – Recurso provido para absolver a delegatária. @ Processo CG 56.330/2016, Gália, dec. de 6/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LNR art. 31,  I e II.

Provimento CG 20/2016. NSCGJSP – Tomo I – alteração.; NCPC. Assinatura digital. SAJ – sistemas – certidão. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – implantação de funcionalidade de assinatura digital – revogação do §3º do art. 918 Das NSCGJ – parecer com minuta de provimento. v. Provimento CG 20/2016. @ Processo CG 72.992/2016, São Paulo, dec. de 3/5/2016, DJe 13/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.