1VRPSP – 31.05.2016

RCPJ. Reclamação – qualificação – exigências – reconhecimento de firma – rubrica. Erros pretéritos. Atas – Reconhecimento de firmas e rubrica. Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedades deverão ser rubricadas por todos os sócios e, ao final, o reconhecimento de suas assinaturas. Erros pretéritos. Erros registrários pretéritos não justificam que outros se repitam. @ Processo 0009139-11.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 16/5/2016, Dje 31/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Retificação de registro. Descrição – divergência. Especialidade objetiva. @ Processo 0148391-73.2009.8.26.0100, São Paulo – 6 SRI, j. 13/5/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Ralpho Waldo De Barros Monteiro Filho. Legislação: LRP arts. 212, 213, 228.

Portaria VRP 04/2016. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência do titular. @ Portaria 4/2016, de 23/5/2016, Dje 31/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

Custas e emolumentos. Inventário extrajudicial. Gratuidade. Assistência judiciária gratuita. Assistência judiciária gratuita. Isenção emolumentar. A isenção no foro extrajudicial, quanto aos valores dos atos praticados pelos Registradores, dependerá sempre de específica ordem judicial em processo em que ocorreu a concessão do benefício da assistência judicial. (Ementa não Oficial). @ Processo 0015330-72.2016.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 12/5/2016, Dje 31/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LCESP arts. 8, 9, II.

CNJ – 31.05.2016

CNJ. Serventias extrajudiciais. Concurso público para outorga de delegações notariais e de registro. Edital. Serventias sub judice. Pedido de anulação. Matéria judicializada. Mato Grosso do Sul. Procedimento de controle administrativo. Concurso para provimento de serventias extrajudiciais. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul – TJMS. Pedido de anulação. Item do edital que permite provimento de serventia sub judice. Questão judicializada e julgada pelo STF. Ausência de competência para revisar decisão judicial. Não conhecimento. @ PCA 0004575-56.2015.2.00.0000, Mato Grosso do Sul, j. 24/5/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Rogério José Bento Soares do Nascimento.

CNJ. Recurso administrativo. Serventias extrajudiciais. Serviços notariais e de registro. Concurso para outorga de delegações. Suspensão – liminar. Fato novo – ausência. Sergipe. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo – Tribunal de Justiça de Sergipe – ausência de elementos novos. Recurso conhecido a que se nega provimento. 1 -A mera repetição de argumentos já expostos na inicial e refutados na decisão monocrática não autorizam a reforma do julgado. 2 – Recurso conhecido a que se nega provimento. @ PCA 0000437-12.2016.2.00.0000, Sergipe, j. 20/4/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Arnaldo Hossepian Junior. Legislação: CF arts. 5, 37, 103B, § 4º, II; LNR art. 26; Lei 9.784/1999, art. 9º.

2VRPSP – 31.05.2016

Representação. Inventário extrajudicial. Escritura pública de inventário e partilha – lavratura – prazo demora. Representação – inventário extrajudicial – demora para consumação. A demora para conclusão da lavratura de escritura de inventário e partilha deu-se em razão das pendências a serem sanadas, não havendo desídia da serventia. Não há responsabilidade disciplinar do Sr. Tabelião. @ Processo 0011075-71.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 25/5/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

Escritura pública – retificação do nome de outorgante. Retificação de registro – competência. Retificação de escritura pública – nome do outorgante. Inviável a retificação do nome do outorgante em ato notarial na via administrativa, o qual encontra-se em conformidade ao registro de nascimento. Questões atinentes a retificações de registro imobiliário não podem ser dirimidas perante o Juízo da 2 Vara de Registros Públicos da Capital. @ Processo 1114765-70.2014.8.26.0100, São Paulo, j. 25/5/2016, Dje 31/5/2016, Dr. Marcelo Benacchio.