1VRPSP – 04.05.2016

Matrícula – bloqueio. Estelionato. Dúvida – dilação probatória. Segurança jurídica. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA. A dilação probatória é incompatível com o procedimento administrativo que tem curso na VRP. A fim de preservar o princípio da segurança jurídica, já que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação aos interessados e a terceiros de boa fé, determina-se o bloqueio da matrícula. (Ementa não oficial). @ Processo 1040707-28.2016.8.26.0100, São Paulo – 9 SRI, j. 2/5/2016, DJe 4/5/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LRP art. 214, § 3º.