CGJSP – 16.06.2016

RCPN. Paternidade – reconhecimento – registro de casamento de pessoa reconhecida. Provimento CG 28/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Capítulo XVII do Tomo II – Necessidade de inclusão do subitem 124.4 – Averbação do reconhecimento de paternidade no registro de casamento da pessoa reconhecida, bem como nos registros de nascimento de seus filhos. @ Processo CG 195.902/2015, São Paulo, dec. 1/6/2016, DJe 16/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 97.  V. Provimento CG 28/2016.