1VRPSP – 04.02.2016

Condomínio edilício – vaga de garagem – alienação – requisitos. Registro de Imóveis – dúvida – alienação de vaga de garagem – venda para não condômino – vaga autônoma – ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – dúvida procedente. @ Processo 1107811-71.2015.8.26.0100, São Paulo – 10 SRI, j. 25/11/2015, DJe 4/2/2016, Dra. Tânia Mara Ahualli.

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