CNJ – enunciados administrativos

Enunciado Administrativo 14, de 14/5/2013. Define que a realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal. Original: PDF logo – Enunciado 14, de -14/5/2013.

Enunciado Administrativo 1 , de 8/9/2008  Estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais.