Portaria 1/2017. Portaria 1VRPSP 1/2017. Instauração de processo administrativo disciplinar. [V. Processo 0003754-48.2017.8.26.0100]. @ Portaria 1/2017, São Paulo, j. 24/1/2017, DJe de 30/1/2017, Rel. Tânia Mara Ahualli. Legislação: LNR – 8.935/1994, arts. 30, 31, I, II, V, 33.

Retificação de registro – desapropriação. A ação de retificação de registro de imóveis não poder servir de sucedâneo de ação de usucapião. @ 0033832-98.2012.8.26.0100, São Paulo, 12SRI, j. 23/1/2017, DJe de 30/1/2017, Rel. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: LO -13.105/15, art. 487, inc. I.