Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Vencimento. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ 0001934-72.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 31/10/2016, DJe de 17/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC2002 – 10.406/2002, art. 1.439.

Compromisso de compra e venda. Fração de terreno – unidade autônoma – incorporação prévia – ausência. Qualificação pessoal – CPF – RG – certidão de casamento. Especialidade subjetiva. Qualificação negativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida – Unidade condominial – Compromisso de compra e venda que tem por objeto a fração do terreno, e, apenas indiretamente, a unidade condominial – Inviabilidade do registro – Venda, ademais, que aparenta ter sido feita antes da incorporação, em novo óbice registral – Exigência de cópias da certidão de casamento e das cédulas de RG e CPF da esposa do comprador que atende ao item 63, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ 0005481-54.2015.8.26.0248, Indaiatuba, j. 10/11/2016, DJe de 17/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LCE – 4.591/64, art. 32; LRP –  6.015/1973, art. 176, §1º, II, 3, b, e 225, §§1º.

Embargos de declaração. Prequestionamento. Compromisso de compra e venda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vícios na decisão embargada – Intenção de pré-questionamento – Embargos de Declaração rejeitados. @ 0001157-04.2015.8.26.0189/50000, Fernandópolis, j. 1/12/2016, DJe de 17/1/2017, Rel. Manoel de Queiroz Pereira Calças.