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InícioCSMSP – 01.06.2016

CSMSP – 01.06.2016

1 de junho de 201610 de agosto de 2016 Iacominvs CSMSP - 2016CSMSP - 01.06.2016, Dúvida - competência recursal, Regularização fundiária, Retificação de registro

Dúvida – competência recursal. Regularização fundiária. Retificação de registro. @ AC 0180686-37.2007.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, dec. 25/5/2016, Dje 1/6/2016. Legislação: CJESP art. 64, VI. LRP art. 198.

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