Dúvida – competência recursal. Regularização fundiária. Retificação de registro. @ AC 0180686-37.2007.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, dec. 25/5/2016, Dje 1/6/2016. Legislação: CJESP art. 64, VI. LRP art. 198.
Dúvida – competência recursal. Regularização fundiária. Retificação de registro. @ AC 0180686-37.2007.8.26.0100, São Paulo – 12 SRI, dec. 25/5/2016, Dje 1/6/2016. Legislação: CJESP art. 64, VI. LRP art. 198.