2VRPSP – 25.05.2016

Embargos declaratórios – obscuridade – contradição – omissão – ausência. Divórcio. Retorno ao nome de casada. Previsão legal – ausência. @ Processo 1014295-60.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 23/5/2016, Dje 25/5/2016, Dra. Renata Pinto Lima Zanetta. Legislação: CC 1.571, § 2º. nCPC art. 1.022.