CNJ – 27.05.2016

CNJ. Matéria administrativa jurisdicionalizada. Impossibilidade de prosseguimento de procedimento no CNJ quando tenha ocorrido a jurisdicionalização da matéria nele discutida. Afastada a atuação do CNJ, tendo em vista a tratativa jurisdicional das questões ora apresentadas. @ PP 0003330-44.2014.2.00.0000, Amazonas, j. 26/2/2016, Dje 27/5/2016, min. Nancy Andrighi.