CGJSP – 05.05.2016

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – registro especial – impugnação. Pedido de registro de desmembramento – Impugnação apresentada por confrontante – Sentença que julgou a impugnação improcedente – Alegação de sobreposição não demonstrada – Apuração judicial do remanescente onde está inserida a gleba a ser desmembrada transitada em julgado há mais de vinte anos – Documentos que sequer trazem indícios da alegada interferência – Recursos desprovidos. @ Processo CG 0000003-63.2016.8.26.0981, Araras, dec. de 27/4/2016, DJe 5/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LPSU art. 19, § 2º.

NSCGJSP – Tomo I – Judicial. Alteração. Novo CPC. Provimento CG 19/2016. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Revisão – Questionamento – Artigo 632 das NSCGJ – não reprodução do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil na Lei nº 13.105/15 – parecer com minuta de provimento. @ @ Processo CG 70.341/2016, São Paulo, dec. de 29/4/2016, DJe DJ: 5/5/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. [NE: v. Provimento CG 19/2016].