CSMSP – 06.05.2016

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia – vencimento. Qualificação registral. Registro de imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes desse conselho – apelação desprovida. @ AC 0000324-69.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 29/3/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1439, 1493; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia – vencimento. Qualificação registral. Registro de imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes desse conselho – apelação desprovida. @ AC 0000347-15.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 29/3/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1439, 1493; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia – vencimento. Qualificação registral. Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia – Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – Impossibilidade – Precedentes desse Conselho – Apelação desprovida. @ AC 1006476-36.2015.8.26.0576, São José do Rio Preto – 2 SRI, j. 29/3/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1439, 1493; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia. Qualificação registral. Registro de imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes desse conselho – apelação desprovida. @ AC 0000396-56.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1439, 1493; DL 167/67, art. 61.

Cédula rural pignoratícia. Prazo da garantia – vencimento. Qualificação registral. Registro de imóveis – cédula rural pignoratícia – prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação – impossibilidade – precedentes desse conselho – apelação desprovida. @ AC 0000398-26.2015.8.26.0614, Tambaú, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CC arts. 1439, 1493; DL 167/67, art. 61.

Divórcio. Formal de partilha. Indisponibilidade de bens. Qualificação registral – tempus regit actum. Registro de imóveis – Divórcio – Formal de Partilha – Título apresentado após a averbação da indisponibilidade – Tempus regit actum – Jurisprudência do CSM – Registro indeferido – Dúvida procedente – Recurso não provido. @ AC 0000884-32.2015.8.26.0025, Angatuba, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: LRP art. 247; Lei 6.024/1974, art. 38.

Carta de adjudicação. Título judicial – qualificação. Estado civil. Formal de partilha – prévio registro. Continuidade. Arrematação – modo derivado de aquisição. Registro de imóveis – Carta de adjudicação expedida nos autos de Ação de Execução – Título não imune à qualificação registral – Devedor que consta como casado em regime da comunhão universal na matrícula, mas que se divorciou – Necessidade do prévio registro da partilha para que se conheça o destino da meação da ex-cônjuge – Continuidade não observada – Dúvida Procedente – Recurso não provido. @ AC 0003968-52.2014.8.26.0453, Pirajuí, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Embargos declaratórios. Obscuridade – contradição – omissão – ausência. Cédula rural pignoratícia. Embargos de Declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 0000344-60.2015.8.26.0614/50000, Tambaú, j. 25/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Embargos declaratórios. Omissão – ausência. Adjudicação – arrematação anterior – cancelamento. Embargos de declaração – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. @ ED 1013804-24.2014.8.26.0100/50000, São Paulo – 14 SRI, j. 16/2/2016, DJe 6/5/2016, rel. des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.