Resolução CNJ 215/2015. Acesso à informação. Poder Judiciário. Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. @ Res. CNJ 215/2015 de 16/12/2015, DJe 19/1/2016, min. Ricardo Lewandovski.