1VRPSP – 16.05.2016

 

Ação de despejo – manutenção de posse – conexão – competência absoluta. AÇÃO DE DESPEJO – COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. Pelas regras de organização judiciária do estado, a Vara de Registros Públicos não tem competência para processar e julgar ações de despejo, seja por livre distribuição, seja por eventual conexão. AÇÃO POSSESSÓRIA. A análise da posse no Juízo Registrário se limita ao tempo exigido para a usucapião com a declaração de domínio. A proteção possessória é medida que deve ser requerida perante uma das Varas Cíveis da Capital. (Ementa não oficial). @ Processo 1047047-85.2016.8.26.0100, São Paulo, j. 12/5/2016, DJe 16/5/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos. Legislação: CJESP art. 38; nCPC art. 54

Retificação intramuros. Municipalidade – impugnação. GEGRAN. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO INTRAMUROS. Não havendo qualquer prejuízo a terceiros em virtude do atendimento do pleito, respeitados os limites do imóvel, não importando em avanço nos limites dos imóveis vizinhos, tampouco em próprios municipais, defere-se o pedido de retificação de registro intramuros. PLANTA GEGRAN. A Planta GEGRAN (Grupo Executivo da Grande São Paulo) não traduz elemento gráfico suficientemente preciso para preponderar sobre o fundamentado estudo pericial. (Ementas não oficiais). @ Processo 0010870-81.2012.8.26.0100, São Paulo – 4 SRI, j. 6/5/2016, DJe 16/5/2016, Dr. Paulo César Batista dos Santos.