Tabelionato de Notas. Representação – ato notarial – falsidade – documentos falsos. Juízo correcional – competência. Atos notariais – documentos falsos. Representação. Prática de atos notariais mediante o emprego de documentos falsos. As atribuições da Corregedoria Permanente dos tabelionatos de notas são limitadas à responsabilidade administrativa e disciplinar do Tabelião. É descabida a investigação de fatos que possam ter ocorrido além dos aspectos administrativos e funcionais. (Ementa não oficial). @ Processo 1130036-85.2015.8.26.0100, São Paulo, DJe 12/4/2016, Dr. Marcelo Benacchio.

Tabelião de notas. Notário Retificação de escritura pública – objeto. Ata retificativa. Escritura pública – ata retificativa Pedido de retificação que não encerra correção do ato notarial, mas acréscimo de objeto no negócio jurídico celebrado, não permite a alteração do objeto do contrato de compra e venda. @ Processo 1110169-09.2015.8.26.0100, São Paulo, j. 8/4/2016, DJe 12/4/2016. Dr. Marcelo Benacchio.