CGJSP – 20.04.2016

Processo administrativo disciplinar. Recurso – decisão interlocutória. Processo Disciplinar – Recurso contra decisão interlocutória que afastou alegação de cerceamento de defesa e manteve o encerramento da instrução – Cabimento – Inexistência, no art. 246, do Código Judiciário, de distinção entre a decisão interlocutória e a final do Juiz Corregedor permanente que estaria sujeita ao recurso – Mérito – Decisão interlocutória acertada, não se verificando cerceamento nem ilegalidade – Recurso desprovido. @ Processo CG 53.950/2016, Votuporanga, dec. de 13/4/2016, DJe 20/4/2016, des. Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças. Legislação: CJESP art. 246.